TJGO 02/05/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
ROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA CARTORIO NOS CASOS DE BUSCA
E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TODOS ESSES CASOS, E EM INUME
ROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE
UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PARA QUE PUDESSE INGRESSAR EM
JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SEU PLEITO. SAO REGRAS QUE N
AO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL CONTID
O NO ART. 5, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EFETIVIDADE, AO MESMO TEMPO
QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO FEITO, A FUNCAO SOCIAL DO PROC
ESSO E PERMITE QUE O JUDICIARIO SE OCUPE DE DEMANDAS QUE EFETIVAM
ENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA CUMPRIR OUTRO DIREITO FUNDAMENT
AL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (ART. 5, LXXVIII
DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS ACOES DE COBRANCA DE SEGUR
O DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANTES OPTAM POR I
NGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FR
ANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM JUIZO POR TUDO AQUILO QUE
ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGIDO, SEM QUE ANTES SE PASSE POR
ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRATIA, A LIBERACAO DO FGTS PELA CEF AO
TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS; O "HABITE-SE", E ATE MESMO
A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO CPF E RG, VAGAS EM HOSPITAIS SEM A
NTES PROCURAR O SUS, ETC. COM ISSO, O JUDICIARIO SE TORNARIA UMA
EXTENSAO DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS, OU MESMO UM PROTOCOLO UNICO
DE TODAS AS PRETENSOES QUE SE BUSQUE JUNTO AO ESTADO, COISA QUE N
AO LHE COMPETE. A DISCUSSAO SOBRE SEGURO DPVAT SOMENTE PODE SER T
RAZIDA AS RAIAS DO JUDICIARIO QUANDO HA PRETENSAO RESISTIDA DA SE
GURADORA LIDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE
E DE DIREITO. O JUDICIARIO NAO E NEM PODE SER ENCARADO COMO O PRI
MEIRO LUGAR ONDE A MATERIA DEVA SER SUSCITADA, SOB PENA DE GRAVE
RISCO AO INTERESSE COLETIVO E A FUNCAO SOCIAL DO PROCESSO. A EXIS
TENCIA DE UM REGRAMENTO ESPECIFICO ACERCA DO ASSUNTO, EXIGINDO A
ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO EVENTO E UM PRA
ZO PARA A RESPOSTA POR PARTE DO CONSORCIO E UMA GARANTIA, EM UM P
RIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O BENEFICIO SO SERA IMPLANTA
DO AQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS. O PODER JUDICIARIO E A VIA
DESTINADA A RESOLUCAO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQ
UANTO NAO HOUVER RESISTENCIA DO DEVEDOR, CARECE DE ACAO AQUELE QU
E "JUDICIALIZA" SUA PRETENSAO. POR EXEMPLO, NOS CASOS DE DIREITOS
POTESTATIVOS, E IMPRESCINDIVEL QUE A SEGURADORA LIDER SEJA PROVO
CADA A SE MANIFESTAR. SE NAO HA COMO O DEVEDOR SE OPOR AO DIREITO
, TAMBEM NAO HA POR QUE PROVOCAR O JUDICIARIO NESSES CASOS. E MIS
TER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, COMO DITO,
NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA DE UM PODER JUDICIARIO PATERNALISTA,
CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEITO QUANDO A PARTE NAO COMP
ROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM CONJUNCAO COM OS DEVERES DELA ESPE
RADOS. EM SINTESE, A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREV
IO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANT
E. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIES DE
NECESSIDADE UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUACAO DA VIA
ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NAO HA COMO SE
AFERIR A PRETENSAO RESISTIDA, ISTO E, NAO HA LIDE, DE FORMA QUE
A PARTE AUTORA NAO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDIC
IARIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO S
EU, COMO SE ORGAO ADMINISTRATIVO FOSSE. EM TAIS CASOS, NAO HA LES
AO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIARIO, TAO SO A ADEQUACAO DO PLEI
TO A REALIDADE FATICA E LEGAL POSTA. COM BASE EM TAIS RAZOES, E C
ONSIDERANDO O CASO CONCRETO, HA DE SE EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME
DO MERITO, O QUE NAO IMPEDE O SEU INGRESSO NOVAMENTE, CORRIGIDO
O EQUIVOCO AGORA ANOTADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO J
ULGAMENTO DO RE N 839.314/MA, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX,
E RE N 826.890/MA, DE RELATORIA DA MINISTRA CARMEN LUCIA, FIRMOU
ORIENTACAO, EM SINTESE, DE QUE PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE COBR
ANCA DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT E NECESSARIA A COMPROVACAO DO
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OUTRA, A PROPOSITO, NAO E A
ATUAL JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA, SENAO VEJAMOS:
"ALEM DE O AGRAVANTE NAO TER REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALITICO
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