Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o restabelecimento do auxílio-reclusão NB 122.437.427-1.Com a inicial vieram documentos.Brevemente relatado, decido.O autor requer a imediata concessão do benefício previdenciário pleiteado nesta ação, argumentando estar comprovada a verossimilhança do direito, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no fato de ser prestação de caráter alimentar.A concessão de liminares e antecipações de tutela contra o Poder Público sofre a restriç

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1316 parcial), caracterizando, portanto, labor em turnos ininterruptos de atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Na revezamento, sem alterar tal condição o fato de a variação ter hipótese, nada obstante alternância bimestral de turnos, o Tribunal superado o período de 30 dias corridos. de origem reputou que a alternância de turnos em períod

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 728 revezamento, não há como olvidar, pelos elementos probantes dos alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a autos (anotações de ponto), que a efetiva jornada era laborada em atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Na alternância de turnos semanal, quinzenal ou mensal, abrangendo os hipótese, nada obstante altern�

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 1325 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ 360 da HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, 14.03.2008) da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que Faz jus

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 5300389.68.2018.8.09.0000 acarretaria, de imediato ônus financeiro à administração pública, por implicar em pagamento de verbas vencimentais, situação que encontra óbice legal. Ademais, o que se percebe, na situação vertente, é que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, vulnerando a regra disposta no § 3º do

Caderno único ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2009 Brasília - DF, terça-feira, 17 de novembro de 2009 Nº 7890/94 - Execucao de Sentenca - A: VANEIDE GEOFRE VANDERLEY. Adv(s).: DF003269 - Jose Osvaldo Brandt, DF012810 Jose de Ribamar Campos Rocha. R: CAESB. Adv(s).: DF003019 - Ivan Chaves da Silva, DF013181 - Carlos Augusto Leoncio Lopes. À vista das alegações de f. 478, complemente a parte executada, se for o caso, o depósito.Brasília - DF, terça-feira, 20/10/2009 às 10h55.. Nº 69552-2/04 - Execucao - A: BRB BA

Seção I ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. (…) Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da

Publicações Judiciais ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

assim entendeu: (...) O legislador, ao tratar do exame necessário no processo de conhecimento, determinou a sua aplicação sempre que a sentença for desfavorável à União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, I); mas que, no tocante ao processo de execução, limitou seu cabimento somente aos casos de procedência, no todo ou em parte, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC,

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”) (…) nem poderá ser irreversível (CPC, art. 273, § 2º). (...) (STJ, Corte Especial, AGRg no SLS nº 1499/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 14/05/2012, g.) NR.PROCESSO: 5486733.94.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO (…) Ao estabelecer que 'não será cabível me

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 posicionado pela impossibilidade de concessão de medida liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública, como demonstram os seguintes arestos, mutatis mutandis: NR.PROCESSO: 5568577.32.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) A antecipação de tutela não pode esgotar o objeto do processo (“não será cabível medida l