Poder Executivo ● 09/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2015, período este constante do SEF, apropriado posteriormente em razão do bloqueio da inscrição da impugnante durante o período de 06/2015 a 12/2015. 4. Com a retomada das atividades da empresa em janeiro de 2016, o contribuinte enviou ao SEF sua escrita fiscal de maio de 2015, tendo se utilizado dos créditos correspondentes em junho de 2016, oportunidade na qual fez constar a origem desses créditos. 5.

Poder Executivo ● 23/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do auto de infração em 25/01/2017 (quarta-feira), com início da fluência do prazo em 26/01/2017 (quinta-feira), tendo apresentado sua impugnação em 02/03/2017(quinta-feira), sendo que o prazo pertinente findou em 24/02/2017 (sexta-feira). A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, não