32 resultados encontrados para todos do codigo penal. cientifique - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 ACUSACAO, VIA DEFENSOR NOMEADO, A FL. 37/39. EM AUDIENCIA REALIZ ADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2016, FOI COLHIDO DEPOIMENTO PESSOAL DA VITIMA. APOS, FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACA O. EM SEGUIDA AS PARTES APRESENTARAM SUAS ALEGACOES FINAIS DE FOR MA REMISSIVA, ONDE O PARQUET PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO NO S EXATOS TERMOS EM QUE PEDIU A DENUNCIA. A D