Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2055 1322 ao impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na EMEB PROFESSORA DOLORES DE TOLEDO DE MATTEO ou em outra escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família (ECA, art. 53, IV). O prazo para cumprimento é d