Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1347 Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3437 3305 do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP) Proce

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigno que, segundo orientação do voto condutor em embargos de declaração, o objeto da demanda foi circunscrito para apreciação do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, em vista do preenchimento do requisito etário durante o tramite do procedimento (eventos 30 e 69). DA APOSENTADORIA RURAL – HIBRIDA OU MISTA A lei: O art. 48, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91, disciplina a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1251 enquanto em trâmite o processo de sua aposentadoria. O pedido é parcialmente procedente. O autor, ao completar os requisitos para aposentadoria, requereu a liquidação do tempo de serviço e depois a aposentadoria. Em todos os casos, consoante se pode verificar, entre a data do requerimento de aposentadoria e a efetiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1172 seja compelida a fornecer o documento em questão (fls. 01). A requerida foi citada e apresentou contestação, sustentando que o procedimento de emissão da certidão por tempo de serviço é ato complexo, que demanda várias verificações e conferências que demoram tempo (fls. 14/17). Registre-se que a tutela provisó

Caderno único ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de maio de 2015 requerente logrou êxito em demonstrar seu direito material. O dano moral deve ser compreendido como aquela violação a algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade física. Não se mostra razoável, pois, incluir dentro do rol das condutas passíveis de indenização moral evento gerador de meros transtornos ou aborrecimentos do dia-a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2143 cada uma das datas. Vale dizer ainda que, segundo relatório de vistoria, a implantação sequer tinha sido iniciada em 08/07/2020, o que permite concluir que a Concessionária não tomou todas as medidas que estava ao seu alcance dentro do prazo inicial do contrato. De acordo com o entendimento técnico da DOP/GOE, send

Caderno único ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2012 em 11 de maio 2010 (fls. 98/100) devendo a partir de então incidir a correção monetária. Por sua vez, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir tão somente a partir do trânsito em julgado no caso em 27 de janeiro 2012. Assim, sobre o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a correção monetária incidirá de 11 de maio de 2010 até o efetivo pagamento A partir de 28 de janeiro de 2012 passam a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1155 irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 RÉU: DETRAN DF DESPACHO Cuida-se de pedido de anulação de procedimento administrativo desencadeado por infração de trânsito que, segundo a autora, foi cometida por Angelo José Martins de Mattos, o qual pugna por arcar com o ônus decorrente. (ID Num. 684048 - Pág. 3 e Pag. 13). Nesse sentido, a fim de atender ao devido processo legal e, em especial, a sua efetividade e celeridade, faz-se neces