Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0006486-77.2007.403.6000 (2007.60.00.006486-0) - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1045 - CLAUDIA ASATO DA SILVA PENTEADO) X NUTRISUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(MS010790 - JOSE BELGA ASSIS TRAD) X JOSE CLOVIS NEVES RAMOS Autos n. 0006486-77.2007.403.6000O Executado opôs exceção de pré-executividade às f. 127-133.Alegou, em síntese, decadência e prescrição do crédito tributário. A exequente apresentou impugnação, pleiteando o indeferimento dos pedidos formulados (f. 134-1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

débitos exigidos são provenientes de tributos não recolhidos, apurados mediante declarações prestadas pela própria empresa contribuinte, por meio de GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.E como se trata de declaração de débito apresentada - confessado - pelo próprio contribuinte - por GFIPs -, é dispensada a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, ou seja, não se exige a figura do ato formal d