Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 IFICACAO RESULTAR A REDUCAO DO TRIBUTO DEVIDO. 3. CASO EM QUE A A DMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL, AO INVES DE CORRIGIR O ERRO DE OFICIO, OU A PEDIDO DO ADMINISTRADO, COMO ERA O SEU DEVER, OPTOU PELA LAVRATURA DE CINCO AUTOS DE INFRACAO EIVADOS DE NULIDADE, O QUE FORCOU O CONTRIBUINTE A CONFESSAR O DEBITO E PEDIR PARCELAME NTO DIANTE DA NECESSIDADE PREMENTE DE OBTENCA

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 O DE FATO) FOI TRANSPORTADO PARA A CONFISSAO DE DEBITOS FEITA POR OCASIAO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, OCASIONANDO A INVALIDADE DA C ONFISSAO. 5. A CONFISSAO DA DIVIDA NAO INIBE O QUESTIONAMENTO JUD ICIAL DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURIDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A N ORMA TRIBUTARIA, A REGRA E QUE NAO SE PODE R

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 BMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAR IO. CONFISSAO DE DIVIDA. PARCELAMENTO. REVISAO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISAO DE QUESTOES DE FATO. AUSENCIA DE DEMONS TRACAO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO. APLICACAO DO ENTENDIMENTO DA 1 SECAO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVE RSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011).

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 MPEDE, NO ENTANTO, A REDISCUSSAO DE ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUA IS INCIDE A NORMA TRIBUTARIA, EM RAZAO DE A CONFISSAO TER SIDO EF ETUADA COM O ESCOPO DE OBTER A BENESSE DO PARCELAMENTO DO DEBITO CONFESSADO. EXATAMENTE NESTE SENTIDO A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COMO E POSSIVEL EXTRAIR-SE DO S EGUINTE JULGADO, INCLUSIVE, RESULTADO DO JUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2735 2344 GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP) Processo 1004847-34.2018.8.26.0572 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Barbosa de Oliveira - Vistos. Analisando em cartório verifiquei constar a distribuição de uma outra ação de Aposentadoria por Tempo