TJGO 24/04/2018 - Pág. 2108 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
IFICACAO RESULTAR A REDUCAO DO TRIBUTO DEVIDO. 3. CASO EM QUE A A
DMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL, AO INVES DE CORRIGIR O ERRO DE
OFICIO, OU A PEDIDO DO ADMINISTRADO, COMO ERA O SEU DEVER, OPTOU
PELA LAVRATURA DE CINCO AUTOS DE INFRACAO EIVADOS DE NULIDADE, O
QUE FORCOU O CONTRIBUINTE A CONFESSAR O DEBITO E PEDIR PARCELAME
NTO DIANTE DA NECESSIDADE PREMENTE DE OBTENCAO DE CERTIDAO NEGATI
VA. 4. SITUACAO EM QUE O VICIO CONTIDO NOS AUTOS DE INFRACAO (ERR
O DE FATO) FOI TRANSPORTADO PARA A CONFISSAO DE DEBITOS FEITA POR
OCASIAO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, OCASIONANDO A INVALIDADE DA C
ONFISSAO. 5. A CONFISSAO DA DIVIDA NAO INIBE O QUESTIONAMENTO JUD
ICIAL DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS
JURIDICOS. QUANTO AOS ASPECTOS FATICOS SOBRE OS QUAIS INCIDE A N
ORMA TRIBUTARIA, A REGRA E QUE NAO SE PODE REVER JUDICIALMENTE A
CONFISSAO DE DIVIDA EFETUADA COM O ESCOPO DE OBTER PARCELAMENTO D
E DEBITOS TRIBUTARIOS. NO ENTANTO, COMO NA SITUACAO PRESENTE, A M
ATERIA DE FATO CONSTANTE DE CONFISSAO DE DIVIDA PODE SER INVALIDA
DA QUANDO OCORRE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO (V.
G. ERRO, DOLO, SIMULACAO E FRAUDE). PRECEDENTES: RESP. N. 927.097
/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO EM
8.5.2007; RESP 948.094/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIME
IRA TURMA, JULGADO EM 06/09/2007; RESP 947.233/RJ, REL. MIN. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009; RESP 1.074.186/RS, R
EL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2009; RE
SP 1.065.940/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, JULG
ADO EM 18/09/2008.6. DIVIRJO DO RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. ACORDAO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO C
PC, E DA RESOLUCAO STJ N. 8/2008. (RESP 1133027/SP, REL. MINISTRO
LUIZ FUX, REL. P/ ACORDAO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIME
IRA SECAO, JULGADO EM 13/10/2010, DJE 16/03/2011) G.N. IN CASU, A
EMPRESA AUTORA PROPOE DISCUSSAO QUANTO A FORMA DO CALCULO DOS VA
LORES DAS PARCELAS, E NAO, QUANTO A EXISTENCIA DOS DEBITOS, RAZAO
PELA QUAL SE AFIGURA POSSIVEL O QUESTIONAMENTO JUDICIAL. AFASTO,
POIS, A PRELIMINAR DE EXTINCAO DO PROCESSO. A CONTROVERSIA CINGE
-SE A INOBSERVANCIA DOS ENCARGOS LEGAIS, NA FIXACAO DOS VALORES D
AS PARCELAS DOS DEBITOS FISCAIS, POR OCASIAO DE PARCELAMENTOS; E
A EXISTENCIA DE VALOR A SER RESTITUIDO A EMPRESA CONTRIBUINTE. EM
BORA ESTE JUIZO TENHA SINALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERIT
O, A ANALISE ACURADA DA CONTROVERSIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS P
ELAS PARTES IMPOE A REVERSAO DESTE POSICIONAMENTO, HAJA VISTA A I
NEXISTENCIA DE PROVA ACERCA DAS CONDICOES ACORDADAS NOS PARCELAME
NTOS QUE RESULTARAM NA QUITACAO DOS DEBITOS (A FIM DE VIABILIZAR
A ANALISE DA SUPOSTA INOBSERVANCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGI
SLACAO RELATIVA AO PARCELAMENTO), BEM COMO QUANTO AO VALOR PAGO P
ARA A QUITACAO DAS DIVIDAS (DE FORMA A OPORTUNIZAR A VERIFICACAO
DE EVENTUAL SALDO A SER RESTITUIDO). ASSIM, TENDO EM CONTA A INSU
FICIENCIA DAS PROVAS PRE-CONSTITUIDAS, CONVERTO O JULGAMENTO EM D
ILIGENCIA, PARA OPORTUNIZAR A PARTE AUTORA A COMPROVACAO DOS FATO
S CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC 373, I), MEDIANTE A JUNTADA D
E: COPIA DO(S) TERMO(S) DE PARCELAMENTO(S) DOS DEBITOS E DE EVENT
UAL PLANILHA DE CALCULO CORRESPONDENTE, E DE COMPROVANTES DOS VAL
ORES PAGOS. INTIME-SE, PARA CUMPRIMENTO, EM 15 (QUINZE) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 232388-13.2014.8.09.0112
AUTOS NR. : 159
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PAULO ROBERTO REPRESENTACOES LTDA
REQUERIDO
: UNIAO/FAZENDA NACIONAL
ADV REQTE
: 33754 GO - FLAVIO SILVA SANTANA
ADV REQDO
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
RELATADO, DECIDO. O PARCELAMENTO DE DEBITO FISCAL NAO INIBE O QUE
STIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, NO QUE SE REFERE AO
S ASPECTOS JURIDICOS SUBJACENTES A RELACAO JURIDICO-TRIBUTARIA. I
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