Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro viés, destaco que, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, assentando a incons tucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, concluindo que "o valor arrecadado a tulo de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social". Assim, a presente demanda almeja que o mesmo raciocínio exposto nos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 7o Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência Produção de efeito e vigência Produção de efeito e vigência III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000914-94.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: CALDSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE - SP305884, DANIEL DOS REIS MACHADO - SP212224 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CALDSTEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. impetrou mandado de segurança com pedido de limin

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 729 vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a tÃ-tulo de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória,

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 728 citado ELICARLOS LOBATO PEREIRA, nos termos do art. 77, IV e art. 240, §2º, ambos do CPC/15. IV - Frustrada a intimação via DJE, intime-se pessoalmente a autora, sob pena de extinção; V - Obtido o endereço do réu, cite-se de imediato para oferecer contestação no prazo legal, não obtido o respectivo endereço, ou restando frustrada sua citação retornem os autos

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2568 COMPET?NCIA DO SECRET?RIO DA FAZENDA DO ESTADO. ILEGALIDADE DA OMISS?O. EXIST?NCIA DE PARECERES T?CNICOS FAVOR?VEIS AO PEDIDO DA IMPETRANTE. SEGURAN?A CONCEDIDA. (...). O pedido ? juridicamente poss?vel e, da an?lise dos autos, verifica-se que a Impetrante demonstrou seu interesse?jur?dico de ver restitu?do ou compensado o valor de R$ 243.401,88 (duzentos e quarenta e tr?s mil, quatrocentos e um re

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1747 não poderiam ter sido utilizados para tal finalidade, o que não se confunde com inserção de dados falsos (fls. 23/25 grifos no original): [...] Os denunciados, na condições de sócios-administradores da empresa PANATLÃNTICA CATARINENSE S.A. (Gildo Garcia até agosto de 2005 e Vandirlei Lourenço da Silva a partir de outubro de 2007), CNPJ/MF n. 76.874.528/0001-51 e Inscriç�

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 434 compensação. Assim, a sentença apenas declara o direito de compensação, que será efetivado pelo impetrante a posteriori. (FILHO, João Aurino de Melo; POLO, Marcelo; GODOI, Marieli Fortuna. Mandado de Segurança Coletivo. In. Execução Fiscal Aplicada. 7ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2019). (Grifo nosso) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência n�

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1524                 Inclusive terceiros que não o sonegador, a conduta de falsificação, a contrafação e a circulação ou utilização de documento público ou particular para elidir o pagamento do tributo, relevado neste caso, os fatos anteriores e posteriores impunÃ-veis, quando servem de crime meio para outro crime.           �

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 347 embargos, cumpra-se a referida sentença, nos seus termos, expedindo-se o alvará para levantamento dos valores constantes em subconta judicial. 2.     Após, registre-se a baixa processual e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. 3.     P.R.I.C.  Belém - PA, 25 de agosto de 2021. Mônica Maués Naif Daibes JuÃ-za de Direito titular da 3ª Vara d