Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2826 conforme requerido na inicial. ?????????No tocante ? indeniza??o pretendida pela parte autora consigno que diante da configura??o do dano ambiental a mesma deve ser deferida, em raz?o da necess?ria repara??o, ainda que de forma indireta, ao meio ambiente lesado, consoante preceitos insculpidos na Constitui??o Federal em seu art. 225, caput e ? 3?. ?????????Destaco, neste ponto, que diante da aus?ncia de

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2829 ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELA??O C?VEL. A??O CIVIL P?BLICA. PRESUN??O DE VALIDADE DA AUTUA??O. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODU??O DE OUTRAS PROVAS. ESTOCAGEM DE MADEIRA SERRADA (PRODUTO VEGETAL) SEM COMPROVA??O DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL E MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O auto de infra??o ambiental, lavrado por agente de fiscaliza??o do IBAMA, constitui at

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3674 DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.? 0001425-89.2013.8.14.0083 SENTEN?A ?????Vistos etc. ?????Trata-se de cumprimento de senten?a proferida (f. 15/20) transitada em julgado (f. 62). ?????A parte autora requereu o cumprimento definitivo da senten?a, apresentando como valor final de R$6.458,85 a t?tulos de indeniza??o devido ? parte e R$968,82 de honor?rios (f. 67/68), o Ju?zo de

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3954 Publica¿¿o: 17/09/2015)¿ ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Com efeito, a indeniza¿¿o deve ser fixada, com o fito de oferecer ao autor uma compensa¿¿o pelo dano causado, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econ¿mica do r¿u, observando-se, ainda, a proporcionalidade, raz¿o pela qual fixo o valor da indeniza¿¿o por danos morais o quantum de 30% do valor devido

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 774 da cita??o; c) ao tempo em que condeno a parte requerida ao pagamento, a t?tulo de lucros cessantes, de indeniza??o, a qual dever? ser calculada da seguinte forma: corrigir o valor total pago pelo im?vel, pela parte autora, pelo INCC. Ap?s, o valor devido a t?tulo de lucros cessantes ser? de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago - j? corrigido pelo INCC -, a incidir mensalmente, a pa

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Luciana Jacó Braga. São Paulo, 15 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 757 MARCOS NUNES BORGES Representante(s): OAB 21032 - THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FENIX AUTOMOVEIS LTDA Representante(s): OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 11307-A - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 17510 - MADSON ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 18939 - ALEXANDRE PEREIRA BONNA (ADVOGADO) REQUERIDO:FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Repre

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2650 Fiscal em: 04/02/2021 EXEQUENTE:A UNIAO Representante(s): AGEU CORDEIRO DE SOUSA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO) EXECUTADO:AGROPECUARIA CORACI PARANA SA. Despacho ??????Certifique a secretaria a cita??o do executado. Caso n?o tenha sido citado, promova-se a cita??o. ??????Caso tenha sido citado, intime-se para se manifestar acerca dos embargos, no prazo de 05(cinco) dias. ??????Cumpra-se

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora pleiteia a concess?o do benef?cio de aux?lio-doen?a ou, acaso preenchidos os requisitos necess?rios, da aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a condena??o do INSS ao pagamento das diferen?as apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros morat?rios. Fez o pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido. O INSS contestou o feito, protestando pela improced?ncia do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada per?cia m?dica. As partes foram instadas a s

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3266 monet¿ria; b)¿¿¿¿¿Condenar a requerida a pagar a parte autora, a t¿tulo de indeniza¿¿o por danos morais, o valor de R$ 2.086,52 (dois mil e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (S¿mula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao m¿s a partir da cita¿¿o; ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Por conseguinte,