Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2245 RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Restou incontroverso nos autos a aus?ncia de autoriza??o e reconhecimento pelo MEC do curso superior de pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCA??O, CIENCIAS HUMANAS E RELIGIOSAS DO PAR?-ISEFCHR-PA. 2. Em raz?o da situa??o, evidente a decep??o, o sofrimento, a quebra de expectativa legitima de evolu??o profissional dos a

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 724 DECLARAT¿RIA DE INEXIST¿NCIA DE D¿BITO C/C INDENIZA¿¿O POR DANO MORAL E OBRIGA¿¿O DE FAZER - SENTEN¿A DE PROCED¿NCIA - PRELIMINAR DE SUSPENS¿O DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - IRDR JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTI¿A - PRELIMINAR REJEITADA - M¿RITO - COBRAN¿A DE CONSUMO N¿O REGISTRADO - TERMO DE OCORR¿NCIA E INSPE¿¿O - INOBSERV¿NCIA DOS PROCEDIMENTOS INSCULPIDOS NA RESOLU¿¿O 414/2010 DA

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3940 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. M¿RITO. ARGUI¿¿O DE APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E INEXIST¿NCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO POR PARTE DOS AGENTES P¿BLICOS. AFASTADA. MORTE DO DETENTO OCORREU DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, ¿6¿ DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTE¿¿O F¿SICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5

Judiciário ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 ao executado, a manifestação nesta fase processual.
Intime-se a parte reclamada para ciência.
Prossiga-se no cumprimento do despacho de seq.120.
TERESINA, _____ de ______________ de 20____.
THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
JUIZ DO TRABALHO
RESENHA DEJT No 1-2726/2014 Processo : 0002039-76.2013.5.22.0001 Reclamante: MARGARIDA DE JESUS FE

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 734 mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), com data de vencimento em 09/09/2019; ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ii) Condenar a Requerida a pagar a parte autora, a t¿tulo de indeniza¿¿o por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (S¿mula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao m¿s a pa

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3944 REsp 268.265/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho J¿nior, DJ 17/06/2002; REsp 72.793/SP, Rel. Min. S¿lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06/11/2000). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os filhos, que na ¿poca dos fatos possu¿am 04 e 15 anos, t¿m direito a receber pens¿o desde a data do ¿bito at¿ o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e n¿o somente at¿ dezoito (REsp 1603756/MG). A vi¿v

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 762 atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado para data pr?xima ?quela prevista para a entrega do im?vel, tendo sido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar ap?s a realiza??o do matrim?nio. 4. Indeniza??o fixada com observ?ncia aos par?metros da razoabilidade. 5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no REsp

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3113 (artigo 66, III, c da LEP). ?????????Designo o Centro de Recupera??o de Americano ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade.? ?????????Deixo de proceder ? substitui??o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, considerando o quantum da pena, na forma do artigo 44, I do CP. ?????????Deixo de aplicar o SURSIS em raz?o do quantum da pena

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 730 decorreu da cobran¿a de fatura acima da m¿dia, quais sejam: 02/2019 e 03/2019. Tal situa¿¿o ultrapassa o mero aborrecimento experimentado pela parte Autora. Desta feita, uma vez ocorrido a cobran¿a de fatura acima da m¿dia e, em consequ¿ncia disso, ter havido a interrup¿¿o do servi¿o de fornecimento de energia el¿trica, face ao inadimplemento, a repara¿¿o de danos morais ¿ medida que se im

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2825 suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Invi?vel, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela inst?ncia ordin?ria, no que tange aos valores arbitrados a t?tulo de indeniza??o, por incid?ncia das S?mulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e n?o provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/20