Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 768 sofridos. 6. Nos casos em que n?o h? comprova??o da remunera??o da v?tima do acidente de tr?nsito, a jurisprud?ncia do TJGO direciona o valor da pens?o a 1/3 do sal?rio-m?nimo vigente ? ?poca do evento. 7. A v?tima tem o direito de postular o pagamento de pens?o em parcela ?nica quando tratar-se de incapacidade laborativa, tendo em vista a previs?o do artigo 950 do C?digo Civil, incab?vel no caso concr

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2329 forma do art. 27 da Lei 8.238/15, conforme será demonstrado. Na espécie, verifico que a parte autora noticiou da desistência da ação e postulou pela sua homologação. A desistência está prevista no art. 200, parágrafo único do CPC e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, VIII c/c IX do CPC, sendo que para produzir efeitos depende de homolo

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 3575 pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP.? ?????????DISPOSI??ES FINAIS ?????????Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, valendo-me daquela velha m?xima: ?processo solto, recurso solto, salvo se surgirem os pressupostos para a decreta??o da pris?o preventiva?, o que n?o ocorreu no presente caso, eis que n?o est?o presentes os pressupostos previstos no arti

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3952 raz¿es do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, n¿o merece conhecimento por configurar inova¿¿o recursal. 2 Em regra, descabe, no recurso especial, o reexame do valor fixado pelas inst¿ncias ordin¿rias a t¿tulo de indeniza¿¿o por dano moral. Por¿m, em hip¿teses excepcionais, ¿ admiss¿vel a revis¿o da quantia quando evidente a condena¿¿o em montante irris¿rio ou exorbitante

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 978 suficiente a ensejar a rescis?o contratual, uma vez que expressamente consignado na notifica??o, a qual foi devidamente recebida pela r?. ?????Da leitura da contesta??o, por sua vez, a parte requerida n?o traz nenhum elemento que justifique o descumprimento contratual, apenas imp?e a requerente e seu pr?vio conhecimento, as dificuldades financeiras pelas quais passava; ao mesmo tempo que tenta impor a

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 772 necess?ria a an?lise do conjunto das consequ?ncias que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor. ???????J. J. GOMES CANOTILHO ensina: Muitos dos direitos fundamentais s?o direitos de personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais s?o direitos de personalidade. Os direitos de personalidade abarcam certamente os direitos de estado (por ex.: direito de c

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1990 ?????????Deixo de fixar o valor m?nimo a t?tulo de indeniza??o c?vel estabelecida no art. 387, inciso IV, do C?digo de Processo Penal, pois, n?o houve requerimento formulado pelo Minist?rio P?blico no particular. ?????????Isento os r?us do pagamento de custas. ?????????Ap?s o tr?nsito em julgado, cumpram-se as seguintes delibera??es: ?????????a)?Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; ???????

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3105 das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC, para fins de uma possível suspensão processual. 12. Isto posto, nos termos do Artigo 485, incisos III, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 925, do CPC). 13. Custas recolhidas. 14. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios uma vez que não houve citação da parte requerida, de modo que a r

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 941 deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (Dano Moral. Yussef Said Cahali. Ed. RT. 3? ed., S?o Paulo, 2005, p. 22). ???????? inquestion?vel que a aquisi??o de um im?vel com objetivo de moradia, al?m de alterar o planejamento financeiro - considerando a pr?pria aquisi??o, assim como gastos com a mudan?a e transforma??o do im?vel em uma casa que atenda ?s necessidades peculiares de cad

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 335 prazos que n?o podem cumprir ou garantir para a entrega de empreendimentos imobili?rios, promove implica??es negativas na esfera moral dos consumidores, que n?o podem ser preteridas por quest?es patrimoniais. ???????? consenso que todo o ordenamento jur?dico deve ser interpretado em conson?ncia com os fundamentos e princ?pios constitucionais. Nessa l?gica, tamb?m o diploma civilista precisa ser aplicado e