Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 948 Considerando, ainda, o efetivo pagamento das taxas (fls. 136/139), verifica-se que a restitui??o deve ser em dobro, conforme pleiteado. ???????CORR?A TELLES ensina sobre a reclama??o d?indebito: Compete ? quem por ?rro pagou o que n?o devia, contra quem ignorantemente recebeu o pagamento; pede restitui??o do que pagou, com seus acess?rios. (Doutrina das Ac??es. Jose Homem Corr?a Telles. Accomodada a

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 939     Pois bem, ponto controverso na demanda cinge-se nas alegações de que o contrato não fora adimplido em seu inteiro teor, porque a requerida se recusou a fazer a assinatura do financiamento do imóvel, impossibilitando a autora de efetivar a compra do imóvel almejado. Acontece que, para caracterizar a cláusula resolutiva em comento, não é necessário que se avalie a fo

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1101 julho de 2021. CÃLIO PETRÃNIO D ANUNCIAÃÃO Juiz de Direito PROCESSO: 03563204420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO A??o: Procedimento Comum Cível em: 05/07/2021 REQUERENTE:CEZAR AUGUSTO DUARTE DE SOUZA Representante(s): OAB 19494 - RAFAEL DIAS CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 22451 - ALVIMAR PIO APARECIDO JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 771 requerida. ???????Nessa l?gica, o valor mensal devido, a t?tulo de lucros cessantes, deve ser fixado da seguinte forma: corrigir o valor total pago pelo im?vel, pela parte autora, pelo INCC. Ap?s, o valor devido a t?tulo de lucros cessantes ser? de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago - j? corrigido pelo INCC -, a incidir mensalmente, a partir de Janeiro/2015 at? a data de expedi??o

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 881 Turmas a prop?sito da interpreta??o do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hip?tese em que o ac?rd?o recorrido considera a invers?o do ?nus da prova prevista no art. 6?, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o ac?rd?o paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instru??o. Diverg?ncia configurada. 3. A regra de imputa??o do ?nus da prova estabelecida no art. 12 do CD

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4318 75 CV, 04; apresentou vÃ-cios de fabricação e houve a demora no reparo.          No entanto, improcedem os argumentos lançados pela parte autora de que a indisponibilidade do trator defeituoso, para os reparos necessários, importou em perda de faturamento da ordem de R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais).          Com efeito

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2956 cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a tÃ-tulo de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a tÃ-tulo de

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 386 sentença, será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como atualização monetária desde 31/07/2017, não havendo que se falar em alteração da data-base. RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA Rÿ ADVANTA CONHECIDO E

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 1108 confinante REGINA MARTINS, no endereço indicado à s fls. 61.          Intime-se pessoalmente a autora, por meio de Oficial de Justiça, para que atualize o endereço da confinante SELMA DE NAZARà MAIA PINHEIRO.          Intime-se e Cumpra-se.          Belém,01 de julho de 2021.          CÃLIO PETRÃNIO D ANUNCIAÿO

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2961 DEVOLUÃÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÃA DE PROCEDÃNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÃ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSADE COMPRAE VENDADE IMÃVEL. DESISTÃNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃODO CONTRATO. RESTITUIÃÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCIAL. RETENÃÃO DE 10%. QUE SE MOSTRA EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÃNCIA DO STJ. VALOR DO SINAL QUE DEVE INTEGRAR O MONTANTE SOBRE O QUAL INCIDIRÃ O PER