Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 253 promulgado em 27/12/2013.Argumenta que a referida Lei Municipal aumentou significativamente os valores da Taxa de Licença para Construção de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e Habite-se, pois, de 5% (cinco por cento) sobre a UFM (Unidade Fiscal do MunicÃ-pio) por m2 (metro quadrado) de área loteada, passou para 30% (trinta por cento) da UFM por m2 (metro quadrado). Informa qu

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 808 administração representa pagamento aos serviços prestados na vigência do contrato e por ter sido livremente contratada deve permanecer sua cobrança.            A taxa de adesão, trata-se da primeira contribuição do consorciado ao fundo comum, não sendo razoável a sua retenção pela administradora, na hipótese de desistência do consórcio

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 239 de sua ponderação e critério (reparação do dano moral Rt 631/36)  Cabe ao juiz fixar ¿o quantum¿ referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida, tendo em contas as condições das partes, com equilÃ-brio, prudência e, sobretudo, bom senso, conforme aresto abaixo colacionado: (...) Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser lev

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1060 indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado para data próxima à quela prevista para a entrega do imóvel, tendo sido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar após a realização do matrimônio. 4. Indenização fixada com observância

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 931 grau de dolo ou culpa, a posi??o social ou pol?tica do ofendido, a prova da dor? (TAMG, Ap. 140.330-7, Rel. Juiz BRAND?O TEIXEIRA, ac. 05.11.92, DJMG, 19.03.93, p?g.09). (...) ? ?Assim, ?ad cautelam?, deve o juiz bem pesar ao auferir o quantum a ser atribu?do a t?tulo de ressarcimento do dano moral sofrido. Se a v?tima pudesse exigir a indeniza??o que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condena??o qu

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 147 decreto 6306/2007  CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÃDITO. IOF. 1. Conforme entendimento sedimentado nos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 931 CUMPRIDO. INOVAÃÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÃMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÃRIO. FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 1605 referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida, tendo em contas as condições das partes, com equilÃ-brio, prudência e, sobretudo, bom senso, conforme aresto abaixo colacionado: (...) Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta à capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou polÃ-tica do ofen

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 1941 presente decisão (Súmula 362 do STJ); c) restituir, na modalidade simples, os valores pagos a tÃ-tulo de taxa de evolução de obra/INCC, a partir de março de 2014, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno as demandadas, solidariamente, em custas processuais e em honorários advocatÃ-cios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 2214 nos autos de que sequer os referidos serviços foram efetivamente prestados pelo réu ao autor, o que comprova a abusividade do encargo.  A propósito, assim decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÃÃO FINANCEIRA - CDC CAPITALIZAÃÃO - TAC E TEC - SERVIÃOS DE TERCEIROS - REPETIÃÃO INDÃBITO.As normas do CDC são apl