Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1519 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 24 de junho de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares JuÃ-za de Direito CERTIDÃO Certifico que a sentença acima foi resenhada em ___/___/2021 e publicada no DJE no dia ___/____/2021 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), __

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 846 vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. (...) 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.165 - RJ - 2012/0190348-8 -RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA. BrasÃ-lia (DF), 20 de outubro de 2015 - Data do Julgamento). ¿EMBARGOS DE DIVERGÃNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VEND

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1929 os presentes embargos de declaração como agravo regimental. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que, em se tratando responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data da citação. Assim, não há razÃ�

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 992 estimativa e discriminação dos valores devidos por cada morador.      Registre-se que, novas petições iguais a esta e pedidos formulados pela própria devedora que, após deferimento do JuÃ-zo, deixam de ser cumpridos sem qualquer justificativa, ENSEJARà A APLICAÃÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÃRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÃA, CONFORME PLEITEADO PELA PARTE EXEQUENTE, A SER IMPOST

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 822 era como se nunca tivesse pago qualquer valor ? construtora, autorizando a conclus?o de que houve reten??o indevida desses valores por parte dos corretores. Anota a inicial que n?o houve assinatura de contrato de corretagem. ????Requereu, por fim, al?m da concess?o da justi?a gratuita, a: i) declara??o de rescis?o contratual; ii) condena??o ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1179 contratual e do mero aborrecimento, dando causa ? configura??o de um verdadeiro dano moral pass?vel de repara??o. A indeniza??o por danos morais deve ser fixada segundo crit?rios de razoabilidade e proporcionalidade, com observ?ncia das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos preju?zos vivenciados, punir o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instituída pela nova lei à execução de título extrajudicial, por falta de disposição legal expressa e por força do critério da especialidade, não se aplica às execuções regulamentadas em legislação especial, como a execu-ção fiscal prevista na Lei nº 6.830/80. Esta modalidade executiva continua sendo regida pelas disposições específicas desta lei, sendo exigida, portanto, a garantia do débito para admissão dos embargos do devedor, consoante previsão do 1º do artigo 16. 2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instituída pela nova lei à execução de título extrajudicial, por falta de disposição legal expressa e por força do critério da especialidade, não se aplica às execuções regulamentadas em legislação especial, como a execu-ção fiscal prevista na Lei nº 6.830/80. Esta modalidade executiva continua sendo regida pelas disposições específicas desta lei, sendo exigida, portanto, a garantia do débito para admissão dos embargos do devedor, consoante previsão do 1º do artigo 16. 2

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 823 EMPREENDIMENTOS IMOBILI?RIOS participou diretamente do neg?cio jur?dico ora questionado, inclusive no que diz respeito a atua??o dos corretores (culpa in eligendo e in vigilando), REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa sustentada por ocasi?o da contesta??o apresentada. ????N?o havendo mais preliminares, passo ? an?lise do m?rito. M?RITO I - DA RESCIS?O CONTRATUAL ????A autora preten

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 231 acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ?nas obrigações positivas e lÃ-quidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetá