Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“(...) neste momento processual não há como se determinar a rescisão contratual e, tampouco, a imediata devolução dos valores pagos pelo autor, uma vez que tais pedidos apresentam caráter definitivo e se mostram incompatíveis com a medida de tutela antecipada. Ademais, diante da ausência da rescisão do contrato não há como se suspender o pagamento dos valores de IPTU e das taxas condominiais, ainda mais que, a despeito da alegação do autor que sequer pegou as chaves do apartamento

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1019 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, se destinam aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade

Seção I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 NR.PROCESSO: 5043807.66.2017.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. I - A faculdade conferida ao julgador para a concessão da antecipação da tutela reclama a presença dos requisitos do a

Seção I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1- (…). 2Demonstrada a urgência da intervenção cirúrgica a que a agravada necessita se submeter, há que se concluir pela presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela, sendo imperativa a manutenção da d

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IDOSO E APOSENTADO DO INSS. TRANSAÇÃO EFETIVADA SEM ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE RECONHE-CIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (…). IV. Como não foram fixados, na sentença, honorários de su

Seção I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 NR.PROCESSO: 5255920.34.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada. 2. A concessão do efeito suspensivo decorrente da

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 42 III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido.” (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012) (negritei) Nossa Corte também já julgou a respeito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO

Publicações Judiciais ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

hipossuficiência decorrente da declaração acostada pelo recorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de novembro de 2014. 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004551-83.2014.404.0000/RS RELATOR

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 5131627.26.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO CONSTATADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. 1. Ao in

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2297 55 Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0026368-53.2013.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Francisco Gurgel Correa. Advogada: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE). Advogado: Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE). Advogado: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE). Advogada