Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2163 412 mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Diante do exposto, defiro a medida ante

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 especiais, visando sua inclusão - em relação àqueles que lecionam em turmas compostas, exclusivamente, por alunos especiais. Por isso, o egrégio TJDFT, acertadamente a meu juízo, veio a declarar parcialmente inconstitucional o citado dispositivo, na parte em que excluía os professores de turmas de inclusão como beneficiados da GAEE, nova denominação que recebeu a indigitada gratificação, antes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação sob rito comum ajuizada por Irina Soler Guirbert, qualificada nos autos, em face União Federal e Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS. Visa à concessão da tutela de urgência a fim de “... garantir a permanência da requerente no programa até o julgamento do feito, bem como a possibilidade de renovar o contrato independente, garantindo tratamento isonômico aos médicos de outra nacionalidade, determinando que o requerente permaneça na mesma vaga onde se encon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2163 414 conclusão do ensino médio até o final do ano letivo de 2018, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Depreque-se para cumprimento da tutela de urgência concedida, haja vista a urgência que o caso requer, utilize-se esta deci

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 que a sentença possui efeito constitutivo. Pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id 12632222). Por meio da decisão saneadora de Id 14293944 foi indeferida a produção de prova pericial requisitada pelo autor. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido (Id 17124996). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos da Portaria nº 15, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Eletrônico de 01/12/2010, manifeste-se a parte autora sobre a contestação.Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, ficando desde já cientes de que, o silêncio será tido como renuncia à produção de eventuais provas anteriormente requeridas. 0004097-87.2015.403.6114 - SIRLA MARIA ALONSO SERPA(SP363049 - PRISCILLA REGIANE SERPA) X UNIAO FEDERAL X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. (...). Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) ou de ine-xigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) de-vem ser de tal monta que ponham em risco a própria sobrevivên-cia da empresa, e cabia ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do CPP, a cabal demonstração de tal circunstância, trazendo aos autos elementos concretos de que a existência da empre-sa/sociedade estav

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diretora de Secretaria Expediente Nº 3086 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004435-47.2004.403.6114 (2004.61.14.004435-3) - MIZAEL LUIZ DA SILVA(SP089878 - PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP172776 CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO) Dê-se ciência às partes da baixa dos presentes autos. Face ao que restou decidido pelo E. TRF3R às fls. 101/101vº, bem como o informado às fls. 52 e 60, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o seu endereço atual, para o devid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1433 2 integral do contrato nº 30410-331441204 objeto desta demanda, o autor deverá pagar a quantia de R$ 6.671,34 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) mediante o pagamento desse mesmo valor que se encontra depositado em conta judicial que deverá ser expedido através de alvará de levantamento em favor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra WU XIAOCHUAN, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 334, caput, c/c artigo 14, II e artigo 69, todos do Código Penal.Consta da denúncia (fls.63-66) que o acusado, na qualidade de sócio administrador da empresa W.Z. FELIPE ACESSÓRIOS LTDA. EPP., utilizou documentos ideologicamente falsos em operação de importação de mercadorias, bem como tentou importar mercadorias contrafeitas.A denúncia foi recebida