Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 LEGAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM A RELACAO A ESSE Q UANTITATIVO DE PENA, SE IMPLEMENTA EM 03 (TRES) ANOS. NO QUE SE R EFERE AO TERMO INICIAL DA PRESCRICAO, CONSTATO QUE O FATO OCORREU EM 19.12.2015, SEM QUE HOUVESSE CAUSAS INTERRUPTIVAS. COM ISSO, TRANSCORREU-SE MAIS DE 03 (TRES) ANOS DESDE A REFERIDA DATA, RAZA O PELA QUAL CONSIDERO IMPLEMENTADA A PRESCRI

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 EINCIDENCIA, E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEIS) DIAS-MULTA, TOR NANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, N O VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIG ENTE A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO SSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO A R

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PE LO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO E M VISTA O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICA DO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 OVO REGIME PRISIONAL DEVE SER DESPREZADO O PERIODO DE PENA JA CUM PRIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 75, 2, DO CODIGO PENAL. NESTES TERMOS , REMANESCE DA PENA INDIVIDUALIZADA 08A00M28D. TENDO EM VISTA O Q UANTITATIVO DE PENA RESTANTE E A REINCIDENCIA ESPECIFICA EM CRIME S PATRIMONIAIS, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DO SALDO R EMANESCENTE DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 LICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO C ODIGO PENAL DE MODO DIVERSO, VEJO QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUI CAO DAS PENAS PRIVATIVAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AOS DEMAIS S ENTENCIADOS, PORQUE TULIO MARTINS DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A PEN A SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E E REINCIDENTE, STEFANNY FERNANDES LIMA, ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUARDO PEREIRA M

Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 LIMA, ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUARDO PEREIRA MENDONCA TAMBEM FOR AM CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E , AINDA, INTEGRAVAM ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA, RESPONSAVEL PEL A PRATICA DE CRIMES DE ROUBOS, PERPETRADOS MEDIANTE GRAVE AMEACA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE TAMBEM IMPEDE A SUBSTITUICAO. DO MESMO MODO, VEJO QUE JESSYKA GOMES DE MACEDO E

Seção II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 UMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, PARA CADA, VIGENTE A EPOCA DA CONDENAC AO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO FUNDO PENITENCIARI O. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CN J E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPE

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DO Q UANTITATIVO DE PENA, DEIXO, TAMBEM, DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA, INSCULPIDA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 IARIA ODENIR GUIMARAES OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISI ONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA IMP OSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, E, AIN DA, A REINCIDENCIA DO AGENTE, NAO E POSSIVEL

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODE NIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE