TJGO 10/05/2017 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
UMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO
DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, PARA CADA, VIGENTE A EPOCA DA CONDENAC
AO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO FUNDO PENITENCIARI
O. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CN
J E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA
CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (V
EP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MED
IANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALI
SADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA E
XECUCAO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EM VIRTUDE
DA SUBSTITUICAO, E DO QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, DEIXO DE AP
LICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO C
ODIGO PENAL. DE MODO DIVERSO, VEJO QUE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUI
CAO DAS PENAS PRIVATIVAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AOS DEMAIS S
ENTENCIADOS, PORQUE TULIO MARTINS DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A PEN
A SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E E REINCIDENTE, STEFANNY FERNANDES
LIMA, ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUARDO PEREIRA MENDONCA TAMBEM FOR
AM CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E
, AINDA, INTEGRAVAM ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA, RESPONSAVEL PEL
A PRATICA DE CRIMES DE ROUBOS, PERPETRADOS MEDIANTE GRAVE AMEACA
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE TAMBEM IMPEDE A SUBSTITUICAO. DO
MESMO MODO, VEJO QUE JESSYKA GOMES DE MACEDO E JOSE LEDIMAR DE A
RAUJO INTEGRAVAM A REFERIDA ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA, QUE SE
DEDICAVA A PRATICA DE CRIMES DE ROUBOS, PRATICADOS MEDIANTE GRAVE
AMEACA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NAO SENDO COMPORTAVEL, EM RELA
CAO A ESTES TAMBEM, SUBSTITUICAO. DA MESMA FORMA, INVIAVEL A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A SIMARA GONCALVE
S BASTOS FERREIRA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM VIRTUDE DO QUAN
TITATIVO DE PENA IMPOSTA, E PORQUE O CRIME DE ROUBO COMETIDO PELA
REFERIDA SENTENCIADA FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSO
A. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLIC
ADAS A ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUARDO PEREIRA MENDONCA, TULIO MAR
TINS DE OLIVEIRA, STEFANNY FERNANDES LIMA, JESSYKA GOMES DE MACED
O, JOSE LEDIMAR DE ARAUJO E SIMARA GONCALVES BASTOS FERREIRA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PELOS MESMOS MOTIVOS, E CONSIDERANDO O Q
UANTITATIVO DE PENA IMPOSTA A TODOS OS ACUSADOS, DEIXO DE APLICAR
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO
PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREM EM LIBERDADE COM
RELACAO AOS SENTENCIADOS ALEX PEREIRA MENDONCA, EDUARDO PEREIRA
MENDONCA E TULIO MARTINS DE OLIVEIRA, VEJO QUE SUBSISTEM OS FUNDA
MENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, M
ORMENTE CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA E O REGIME P
RISIONAL ESTABELECIDO (FECHADO), QUE EXIGE, PARA INICIO DE CUMPRI
MENTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, VEJO QUE NENHU
MA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELEC
IDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA
LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANT
IR A ORDEM PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE OS MENCIONADOS S
ENTENCIADOS VOLTEM A PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS, UMA VEZ QUE
TULIO MARTINS DE OLIVEIRA E DUPLAMENTE REINCIDENTE, POSSUINDO DU
AS SENTENCAS CONDENATORIAS COM TRANSITO EM JULGADO, E, AINDA, RES
PONDE A OUTROS DOIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR CRIMES DE HOMICID
IO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. JA ALEX PEREIR
A E EDUARDO PEREIRA, APESAR DE SEREM TECNICAMENTE PRIMARIOS, O PR
IMEIRO RESPONDE A OUTRAS TRES ACOES PENAIS POR DELITOS DE DISPARO
DE ARMA, RECEPTACAO E POSSE DE ARMA DE FOGO, ALEM DE REGISTRA OU
TROS DOIS INQUERITOS POLICIAIS POR CRIMES DE RECEPTACAO, TRAFICO
DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, E O SEG
UNDO (MENOR DE 21 ANOS) RESPONDE A ACAO PENAL POR CRIMES DE RECEP
TACAO E TRAFICO DE DROGAS. A LUZ DO EXPOSTO, MANTENHO A SEGREGACA
O CAUTELAR DECRETADA E NAO LHES PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EX
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