Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1147 há que se falar em condenação do vencido nas verbas de sucumbência, diante da inexistência de qualquer ato executório praticado com vistas à satisfação da execução, não se efetivando o fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Re

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1160 - Lei1.608/203 - Pagamento voluntário - Impossibilidade - Agravo provido”. (AIn° 91.09.097253-9,TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Silveira Paulilo, j. 03/2/2010). Neste contexto, reconsidero a determinação anterior no tocante à determinação de recolhimento de custas em aberto. Arquivem

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1172 da execução, dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que o fato gerador da taxa judiciária é “a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição volu

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1174 MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (OAB 302903/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), UBIRAJARA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 312296/SP) Processo 0030590-62.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fazenda do Estado de São Paulo - Santander Leasing S/A Arr

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1184 há que se falar em condenação do vencido nas verbas de sucumbência, diante da inexistência de qualquer ato executório praticado com vistas à satisfação da execução, não se efetivando o fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Re

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1185 da execução. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL Dívida relativa à ICMS de débito declarado e não pago Totalidade do débito pago antes mesmo de formada a relação processual Tendo havido o pagamento total do débito, antes mesmo da citação, não há que se falar em condenação do vencido nas verba

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1193 praticado com vistas à satisfação da execução, não se efetivando o fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; Apelação 0016313-19.2009.8.26.0229; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9�

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1195 do executado ao pagamento das custas finais, diante da inexistência de qualquer ato executório praticado com vistas à satisfação da execução. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL Dívida relativa à ICMS de débito declarado e não pago Totalidade do débito pago antes mesmo de formada a relação proc

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Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1200 tocante à determinação de recolhimento de custas em aberto. Arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades gerais. Intime-se. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (OAB 302903/SP), UBIRAJARA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 312296/SP) Processo 0035907-41.2014.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1176 Fazenda do Estado de São Paulo - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Em relação às custas de satisfação da execução, dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que o fato gerador da taxa judiciária é “a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida