Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 RACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA D E EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O DEPOSITO SER REA LIZADO MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORI A-GERAL DA JUSTICA. DO RECURSO EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12 .403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 S O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. 3.3 DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SEN TENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O QUANTO DOS EFETIVOS DANOS SUPORTADOS PELAS VITIMAS, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INT ERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS M ATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS (ART. 387, IV, CPP). 3 .6- DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVE RA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 , DJE 16112009). CONSOANTE LICAO DE EUGENIO PACCELI (IN CURSO DE PROCESSO PENAL: 3 ED. BELO HORIZONTE; DEL REY, 2004, P. 314/316), AS MEDIDAS ASSECURATORIAS DO ARRESTO E DA ESPECIALIZACAO DA HIPO TECA POSSUEM O OBJETO UNICO DE GARANTIR A SOLVABILIDADE DO DEVEDO R NA LIQUIDACAO DE OBRIGACAO OU RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INFRACAO PENAL. NECESSARIO RESSALTAR QUE, A

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EX ECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE O CRIME FOI PRATICADO PE LO ACUSADO MEDIANTE VIOLENCIA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ART IGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O AC

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 SA VEDACAO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO E REINCIDENTE E AS CIRCUN STANCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUICAO NAO E SUFICIENTE, PORTANTO, N AO PREENCHE O REQUISITO DESCRITO NO ARTIGO 44, II E III DO CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE DIA NTE DO REGIME FIXADO, E POR PERMANECER SOLTO DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE R

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO P REVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO FABIO JUNIOR FERREIRA AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVE RA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM J ULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCES

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 DE. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVE RA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM J ULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDE NA-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICO S: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENAT

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 A EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POS SIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERA MENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONST ITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS REUS. ASSIM, CONSIDERA NDO A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, O QUANTITATIV

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 DEZ) MESES DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO REPOUSO NOTURNO, PREVISTA NO 1, DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TER CO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MES ES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONS