Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 ADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCR ICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACA O DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGIN AL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRES CRICAO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMON IAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACAO POR PARTE

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 S. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPE NDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS H IPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR N AO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UN ICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMP

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 INDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR T REZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREV IA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINC AO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, IN STITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTEND

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 TE AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO N AO FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/ 2006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REV OGOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELE CENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL D E 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABEL ECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 E-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAV EIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIO R AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQU ENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 DA AS FLS. 45/47. TENTADA DIVERSAS PENHORAS DE BENS, TODAS FRUSTA DAS, FOI DETERMINADA A FL. 132 QUE DETERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO E O BREVE RELATO. DECIDO. DESTACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFICIO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 ICIO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUAND O A CAUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A ALEGACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, C

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 OR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMU LA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMU LA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR N AO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCIS

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 SEJA A QUESTAO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE IN CLUSIVE ALTEROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESC RICAO INTERCORRENTE, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: REC URSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BEN S PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCES