TJGO 09/03/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
S. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPE
NDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM
EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS H
IPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR N
AO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UN
ICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER
DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERR
UPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A
: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CIT
ACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROC
ESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA
O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECO
MECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO
DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E
M VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LAC
UNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVIS
TO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA L
EI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO,
A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERI
A A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACO
RDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIA
MENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), Q
UE POSSUI TOTAL SINTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL1, A EXECUCAO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELA AUSENCIA DE
BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TR
ANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTA
GEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO ST
F, PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. IN
CASU, O TITULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UMA NOTA PR
OMISSORIA (FL. 10), E, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 70 DO
DECRETO-LEI N 57.663/66 DA LEI UNIFORME, O PRAZO PRESCRICIONAL E
DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. NESSA ESTEIRA, INF
ERE-SE QUE A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROF
ERIDA NO DIA 21/08/2001. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 21/08/200
2 E, ATE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO
SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO CASO EM ES
PECIE, NAO RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPOR
AL JA QUE PATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O
UNICO MOTIVO PELO QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJUSTIFICAD
AMENTE PELO PERIODO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRES
CRICAO, REPISO, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONH
ECE-LA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QU
E OS PROCESSOS FIQUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE J
URISDICIONAL, MORMENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FATO NAO E
DA MAQUINA JUDICIARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O
ANDAMENTO DO FEITO NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO
EXEQUENDO. A DURACAO SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUER RESULTAD
O PRATICO, ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURAN
CA JURIDICA, DA EFETIVIDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO RAZOAVEL D
O PROCESSO, SEJA POR IMPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) U
MA SANCAO CIVIL DE CARATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAM
ENTO DO PROCESSO LEGAL, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULARES FICA S
OB A TUTELA DO ESTADO INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIVO O RECONH
ECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO
MATERIAL EXAURIU-SE PELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPERIOR AO PRA
ZO PRESCRICIONAL DO TITULO DE CREDITO, POR FATOR NAO INERENTE DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPICIENDA PREV
IA INTIMACAO DO EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE SE PROCED
ER A EXTINCAO DO FEITO, EIS QUE A MATERIA EM COMENTO NAO E DISCIP
LINADA NO ART. 267, 1, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.
269, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRO
CESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS LIMINAR
ES, BEM COMO DESCONSTITUIDOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM A PRESENTE
SENTENCA. FICA, AINDA, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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