TJGO 09/03/2016 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
DA AS FLS. 45/47. TENTADA DIVERSAS PENHORAS DE BENS, TODAS FRUSTA
DAS, FOI DETERMINADA A FL. 132 QUE DETERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO
E O BREVE RELATO. DECIDO. DESTACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE
DE SE ADMITIR DE OFICIO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO
ANTES VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA
NORMA COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL,
O ARTIGO SUPRA NAO ADMITIA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIC
AO PELO JUIZ, QUANDO A CAUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS
, SENDO NECESSARIA A ALEGACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO,
COM O CODIGO CIVIL DE 2002, O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO J
UIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI
RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, P
OR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EX
PRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO Q
UE A PRESCRICAO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUAL
QUER CASO. ASSIM, DISPENSAVEL O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM D
EBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGIST
RADO, BEM COMO QUE SEJA A QUESTAO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA.
POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECO
NHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, COMO SE VE PELA EMENTA AB
AIXO TANSCRITA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUC
AO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCESSO.
INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INTERCOR
RENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDIC
IONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA
SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PR
ESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [
...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, IN
CISO III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE
O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO
DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PER
MANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO
QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6.
DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENT
O AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCES
SUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTEN
DIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVI
SAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUM
ULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS
HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1
522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEV
ANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL
ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, U
MA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENT
ENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRA
ZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRASE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1
973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO: I - NO TODO OU EM PARTE, Q
UANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART
. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 265, I A III; III
- QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. NOS TERMOS DO AR
T. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL, A PRESCRICAO INTERROMPI
DA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER
. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, QUE SOMENTE PODERA OCORR
ER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENT
E, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E
NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL Q
UE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...) PARAGRAFO UNICO. A PRESCRIC
AO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPE
U, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO
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