Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 Esse, aliás, é o posicionamento assente nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM DEPOIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR. AUSÊ

Seção I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 Assim sendo, reconheço que deve mantido o decisum agravado, para que, neste momento processual, em que há uma cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, seja indeferido o pleito antecipatório de suspensão dos descontos das prestações contratuais na folha de pagamento do agravante. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 5285889.31.2017.8.09.0000 DE PAGAMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. PROTEÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FALTA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em relação aos contratos de empréstimos consignados, a autorização p

Seção I ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 A título de ilustração, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM DEPOIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 112 RESIDÊNCIA DO (A) EXECUTADO (A), SENDO VEDADA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO COM A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR. Fica vedada a devolução do presente mandado com a declaração unilateral do devedor que efeutou pagamento ou acordo junto a parte credora, sem a comprovação deste último. ART. 828-A DO CPC -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 123 sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. NÃO SENDO REALIZADA A PENHORA, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO ATO PROCEDER A RELAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA RESID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 96 guarnecem a residência do executado , conforme preceitua o artigo 659. § 3º do Código de Processo Civil), bem como solicitar informações acerca da propriedade ou não de aparelho celulares que, existindo, também deverão ser penhorados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por fim, atentar para o fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 123 sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. NÃO SENDO REALIZADA A PENHORA, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DO ATO PROCEDER A RELAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA RESID

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 NR.PROCESSO: 5184291.12.2016.8.09.0051 ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 Impende asseverar que a prova inequívoca é aquela incontestável, irrefutável, que não apresenta qualquer dúvida, ou erro. Por outro lado, a verossimilhança das alegações ocorre quando os fatos articulados se apresentam semelhantes à verdade, cuja aferição ocorre por meio do conteúdo da prova inequívoca. Em palavras outras, após analisar a existência de uma