Poder Executivo ● 03/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.) 00791/22-9 2015.000003898933-63 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA 00744/22-0 2020.000006417389-61 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 00777/22-6 2021.000007980763-78 VMB MINERACAO LTDA EPP SIMPLES NACIONAL 00780/22-7 2021.000007995230-09 CS COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELLI 00180/22-0 2021.000004730449-49 DE SIQUEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ICD IMPUGNACAO 0079

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0118/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. OPERAÇÕES DE VENDA PARA NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. REGULAR INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, sobre a alegação de nulidade do Au

Poder Executivo ● 23/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a legislação tributária quanto ao extravio de selos fiscais, que determina a comunicação do fato à SEFAZ e à APEVISA, no prazo de até cinco dias úteis, contado da data da ocorrência. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 23.049,79 (vinte e três mil e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), com a multa de 70% do art. 10, VI, “b” da le