3 resultados encontrados para usufruto. icd deve incidir - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
10 - Ano XCII • NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PAULA STÜHRK, OAB/PE 26.404; CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0154/2015(12). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-NORMAL PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS,TENDO COMO DESTINATÁRIOS PESSOAS FÍSICAS - IDENTIFICADAS POR CPF - EM DISCORDÂNCIA COM O ARTIGO 58 DO DECRETO Nº 14.876/91 C/C A LETRA “B”, §27 DO DE
Recife, 17 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE PRIMEIRA TURMA JULGADORA ICD-IMPUGNAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA SF 2014.000003281001-14, 2013.000010734546-46. TATE 00.904/14-7 REQUERENTES: BETHANIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA, CPF: 869.281.634-53; SÉRGIO BARBOZA BEZERRA DE SOUZA, CPF:420.687.894-34 E ANA HELENA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA, CPF: 47