Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1538 modo a suspender a incid?ncia do contrato quanto ? doen?a em quest?o e suas decorr?ncias, trata-se de estipula??o v?lida. Todavia, na hip?tese de urg?ncia/emerg?ncia, mesmo que a situa??o tenha advindo da doen?a preexistente que ensejou o estabelecimento da cobertura parcial tempor?ria, deve haver atendimento, pois nessas hip?teses ? obrigat?ria a presta??o do servi?o. ?(TJMG?-? Apela??o C?vel ?1.0143.

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 879 que as parcelas com valores diferenciados s?o justificadas pela aplica??o de juros de mora e atualiza??o monet?ria, conforme prints de fl. 61, apontando ainda ser devido o valor de R$ 1.245,78 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). ??????????????Embora n?o tenha sido demonstrado que houve o reparcelamento da d?vida, j? que na tela apresentada pela requerida constam parcelas

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1346 anteriores. ????Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa sustentada por ocasi?o da contesta??o apresentada. ????N?o havendo mais preliminares, passo ? an?lise do m?rito. M?RITO I DA RESCIS?O CONTRATUAL ????O autor pretende alcan?ar a rescis?o do contrato de promessa de compra e venda firmado com a demandada, que, por sua vez, n?o se op?s ? rescis?o, de modo que n?o havendo contro

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2806 de que ??essencial a cl?usula contratual que prev? o prazo de entrega do im?vel, cabe analisar a alega??o da r? de que n?o incorreu em mora no cumprimento de tal cl?usula. A r? alega que enviou ? Prefeitura Municipal de Paragominas em 21/07/2015, no qual apresenta requerimento para que seja autorizado que os compradores dos im?veis do empreendimento iniciem suas obras nos respectivos terrenos. N?o h?

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1204 excepcionalidade do caso n?o dispensa o reexame das circunst?ncias f?ticas dos autos. Aplica??o da S?mula n? 7/STJ. 4. Agravo interno n?o provido. (STJ, AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B?AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) ??????In casu, tenho que o abalo sofrido pela autora da a??o est? demonstrado, uma vez que o descumprimento relativo do contrato i

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 775 (encargos morat?rios). Assim, o entendimento que impede a cobran?a cumulativa da comiss?o com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibi??o do bis in idem. [...] Os juros remunerat?rios, os juros morat?rios, a multa morat?ria e corre??o monet?ria n?o guardam nenhuma rela??o de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles ? ou n?o cobrado, os outros em nada ser?o afetados. A comiss?o de

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1985 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1955 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1537 que se afigura pac?fico o entendimento, no Superior do Tribunal de Justi?a, de que o CDC incide nos contratos de plano de sa?de. Vejamos: ?S?mula 608 do STJ - Aplica-se o C?digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa?de, salvo os administrados por entidades de autogest?o?. ??????JOS? GERALDO BRITO FILOMENO, um dos Autores do Anteprojeto do C?digo de Defesa do Consumidor, ensina, quanto ao