Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2916 sobrevivência de qualquer ser humano, sendo um princÃ-pio de defesa da própria humanidade, que traz a autonomia e a liberdade de todos. A dignidade não é um mero direito, mas trata-se de uma qualidade. Diante disso, há de se concluir que, na ocorrência de colisão entre a garantia do mÃ-nimo existencial e a reserva do possÃ-vel e isonomia, deve prevalecer a implementação des

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 253 posterior ao ato de criação do tÃ-tulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alÃ-nea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindÃ-vel a indicação das circunstÃ�

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2539 ¿LATO SENSU¿ OU ¿STRICTO SENSU¿ EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÃCIA - USURPAÿO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÃPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÿO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÿO DA JURISPRUDÃNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 718 JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vÃ-cio jurÃ-dico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete tÃ-pica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissÃ-vel, a prÃ�

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 1634 Belém/PA, 10 de junho de 2021.      HOMERO LAMARÃO NETO            Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital PROCESSO: 00427633420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 15/06/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Representante(s): OAB 1

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1234 MEDICA LTDA Representante(s): OAB 18663 - ISAAC COSTA LAZARO FILHO (ADVOGADO) . Vistos, etc. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Sem custas, autora é beneficiária da justiça gratuita. Belém, 04 de agosto de 2021. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO JuÃ-za Titular da 9ª Vara CÃ-vel e Empresarial de Belém PROCESSO: 00

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 98 liminar.      à o relatório. PASSO A DECIDIR.      JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO CPC.      A legitimidade para figurar na lide decorre da relação existente o `sujeito¿ e o `objeto¿ de sorte que, deverá restar comprovado que o direito pleiteado em sede de inicial pela parte autora deve decorrer de conduta comissiva

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 1648 solução negociada a tais pagamentos.      4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juÃ-zo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso.            5. Nas ci

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 213 perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do PaÃ-s. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurÃ-dica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictÃ-cias)

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 1625 Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabÃ-veis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório      Int., dil. e cumpra-se.      Belém/PA, 10 de junho de 2021.      HOMERO LAMARÃO NETO            Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital