Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2551 servidora por meio de concurso público e o efetivo exercÃ-cio do magistério. 2  A Lei Orgânica do MunicÃ-pio de Quixelô em seu art. 118, inciso I e VIII, dispõe sobre a utilização da gratificação de regência como base de cálculo das férias e décimo terceiro salário. 3- Todavia, não cabe à Lei Orgânica dispor sobre vantagens e benefÃ-cios conferidos

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2545 TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/03/2011, Publicado no DJE 12/04/2011) (TJ-MT - ADI: 00185317420118110000 18531/2011, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 24/03/2011, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 12/04/2011) No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao apreciar pedido liminar na ADI nº 000077126.2014.8.14.0000, ajuizada pelo

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2548 Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2019) AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA VIGÃNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - INCORPORAÃÃO DE GRATIFICAÃÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES - INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÃÃO AOS ARTIGOS 195, PARÃGRAFO ÃNICO, INCISOS II E IV, 129 E 9º, TODOS DA CONSTI

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3619 que a disciplina normativa pertinente à concessão a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou benefÃ-cios funcionais onerosos traduz matéria que se insere na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe daquele Poder, em face da cláusula de reserva inserta no artigo 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição da República. No caso, conforme

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3325 sede de mandado de segurança, devem ser comprovados de plano, pois não se viabiliza neste procedimento qualquer tipo de instrução probatória ou maiores investigações sobre o alegado na inicial, uma vez que o writ não se presta a coligir provas, nem pressupõe fatos ou eventos que não estejam devidamente comprovados de antemão.            No caso concr

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 717 NECESSÃRIA. SERVIDORA PÃBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÃRIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÃÃO DE REGÃNCIA DE CLASSE (Pà DE GIZ). VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REMISSÃO à DIREITOS PREVISTOS EM LEI ORGÃNICA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 223 STF. VÃCIO DE INICIATIVA. EFEITOS EX TUNC. REMESSA NECE

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2538 §1°, II, ¿a¿ da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Assim, verifica-se que a competência para iniciar o processo legislativo de lei que conceda gratificação

Seção III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014 REQUERIDO ADV REQTE : MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS : 28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA 31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SURTA OS SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DE CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART 26

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 ICACAO/AVISO AO DEVEDOR. ESTANDO PRESENTES TAIS PRESSUPOSTOS, O D EFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO, VISANDO A RECUPERACAO DA POSSE DO BEM PELO CREDOR, E MEDIDA QUE SE IMPOE. RECURSO CONHE CIDO E PROVIDO." (TJGO; 73901-9/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 03/1 1/2009; DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO). "CONTRATO DE COMPRA E VE NDA COM RESERVA DE DOMINIO. ALEGACAO DE N

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 ULO. REQUEREU O DEFERIMENTO LIMINAR DE APREENSAO DA MOTOCICLETA E , NO MERITO, A CONSOLIDACAO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM S EU FAVOR. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 16/22). PEDIDO L IMINAR DEFERIDO (FL. 42). APREENSAO DO BEM (FL. 65). CITADO, O RE U DEIXOU ESCOAR IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 67 V.. RELATADOS. FUNDAMENTO E DE