Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 873 1853 P. - M. P. dos S. e outro - Vistos. Defiro a gratuidade processual aos requeridos. Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Casamento e de Registro Civil promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra M.P.S e A.O.R., sustentando, em síntese, a nulidade do matrimônio pelos requeridos celebrado e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1531 1511 menores e regulamentação de visitas serão objeto de ações autônomas. Não pedido de alimentos. A autora voltará a assinar o nome de solteira. Pelo acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fundamento legal no artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de decretar o div�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 7063 recurso e pelo menor tempo possível’. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens ‘não deveriam ser sentenciados à prisão’. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, ‘A privação de liberdade para um menor