Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5094 2122 Luiz Carlos dos Santos Paulo Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Apelado: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5096 82 PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. I - Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto, ante a superveniência de decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. II - Julgamento prejudicado pela p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5096 127 NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, considerando a manutenção da sentença, majoro os honorários de sucumbência devidos pelo autor para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0804200-22.2019.8.12.0008 Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5085 87 EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO INVIÁVEL ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO OPERADO - recurso DESprovido. I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5095 750 - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM FAVOR DA OFENDIDA - NÃO ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983), consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5104 35 o acolhimento do pedido de exclusão da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, tendo em vista que o réu e a vítima mantiveram relação íntima de afeto, tendo aquele se prevalecido das relações domésticas e incorrido nos delitos de ameaça e de violação de domicílio contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. V - De o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5104 60 o quantum de exasperação da causa de aumento da pena nas nuances do caso concreto, em observância ao enunciado sumular n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, torna-se legítima a majoração na terceira fase para além do mínimo legal nos delitos de roubo circunstanciado. In casu, correta a aplicação da majorante prevista no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5103 99 Apelação Criminal nº 0002426-96.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656/MP) Apelante: E. O. M. Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Márcia Da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5049 197 Cível da Comarca de Campo GrandeInteressado: Dário Dias TeixeiraAdvogada: Lidiane Dias Teixeira Almada (OAB: 10061/MS) Interessado: Sabemi Seguradora S.A.Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ)Diante do conflito de competência, com fulcro no art. 955 do CPC, designo o juízo suscitante, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Banc�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4994 153 relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. Conflito de competência