Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 140 No dispositivo do acórdão constou o valor da referida multa de R$ vislumbro que o acórdão foi auto explicativo, pois a determinação à 50.000,00. reclamada foi para se abster de utilizar em seus editais de concurso público a figura exclusiva do cadastro de reserva, e faça constar, Assim, corrigindo o erro material, onde se lê: "Por tais fundamentos, obriga

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 I – De acordo com as premissas fixadas pelas Cortes Superiores, ao candidato aprovado dentro do número de vagas, o direito à nomeação depende da discricionariedade da Administração, que dentro do prazo de validade do concurso, opta pelo momento da convocação para dar posse. O direito subjetivo à nomeação e posse surgirá no fim do prazo de validade do concurs

Seção I ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 […] 9 - A simples propositura de Ação Civil Pública com o objetivo de anular concurso público não enseja a suspensão ou a interrupção do prazo de validade do certame, salvo a existência de determinação expressa derivada de decisão judicial. [...]1 NR.PROCESSO: 5306557.57.2016.8.09.0000 CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Publicações Judiciais I ● 26/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que a candidata classificada em 26º lugar desistiu da assinatura do contrato e o classificado em 27º lugar foi nomeado para uma das (04) quatro vagas existentes, dentro do prazo de validade do concurso. Analisando os argumentos deduzidos na petição inicial do recurso - no sentido de que com a desistência da candidata classificada em 26ª posição e nomeação do 27º candidato - teria direito à nomeação e posse no cargo de arquiteto - neste primeiro juízo de apreciação, extraio plaus

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu 3281 postulações. curso". De acordo com o artigo 189, do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LETRAG "G" prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206"." Tendo em vista o fato de não estar a parte autora assis

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 30 (trinta) vagas para sua nomeação. 1160 vagas existentes, tem-se o termo inicial da violação do direito dos candidatos aprovados, que a partir de então devem buscar socorro Para tanto, argumenta que, não obstante a existência de candidatos judicial dentro do prazo prescricional aplicável. O ajuizamento em aprovados no referido concurso, o réu, ainda no prazo de

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - JOUBERT DE SOUZA SILVA 69 No caso dos autos o reclamante ingressou com a presente ação pleiteando a condenação da ré a nomeá-lo e dar posse no cargo de Técnico de Sistema de Saneamento - Função Técnico de Laboratório II, nos termos do edital n. 002/2010, uma vez que foi PODER JUDICIÁRIO ofertada uma vaga para t

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 1161 do concurso público, posto que, até essa data, a Administração Deixou expirar todo o prazo de validade do concurso para postular Pública - repito, tem a prerrogativa de nomear os candidatos os direitos listados. aprovados, conforme a ordem de classificação, e o candidato aprovado apenas mera expectativa de direito. Somente após o Portanto, acolho a prescriçã

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0708658-73.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O concurso destinou- se ao provimento dos cargos vagos ... e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade do concurso” (ITEM I.2, DO EDITAL 01/2013, DESSE EGRÉGIO TRF3), durante a validade do concurso surgiram vagas passíveis de preenchimento pelos aprovados no concurso até o número de vagas que se abriram durante a validade do certame, 26/06/2018. Com o surgimento destas vagas, o ciclo aquisitivo do direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados at