Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 7076483.21.2010.8.09.0051 é o instrumento constitucional apto ao combate de ilegalidades perpetradas por agentes públicos latu sensu, que firam direitos líquidos e certos dos administrados, ao teor do texto constitucional. 2.4. Da perda do objeto O Estado de Goiás alega a perda do objeto consoante a decisão liminar do Des. João Ubaldo, que determino

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2984 RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de professor do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2132 1100 respectivos cargos. Alega que já se passaram 23 meses da data de publicação do Edital e que este tem sua validade para expirar em 02/06/2016. Argumenta-se que: 1) o impetrante adquiriu direito líquido e certo no momento em que foi aprovado e classificado no referido certame dentro do número de vagas previsto no Edital;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 1146 relator Ministro Gilmar Mendes, j. 10.08.2011.De igual teor, na linha de inexistência de direito líquido e certo à nomeação em favor dos aprovados em concurso dentro do número de vagas previstas em edital, se e enquanto ainda estiver em vigor o prazo de validade do certame, o seguinte julgado, aqui trans

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00314) Assevere-se que o Edital previu não apenas dos cargos vagos, mas também daqueles que vierem a vagar ou forem criados, durante a validade do concurso, ressalvada a utilização desses para fins de remoção. Confira-se: "O concurso destina-se ao provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do conc

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2971 Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 2735 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de professor do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. A recorrente foi classificada na quinta colocação em certame público qu

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 2758 de cargo vago no qual foi aprovada em Concurso Público e a sua ocupação irregular por outros servidores. Ora, examinando o feito, verifica-se que inexiste documento no processo que demonstre o direito líquido e certo da parte impetrante à nomeação. Em tributo à verdade, não houve a colação de qualquer documento que comprove a existência/criação de vagas efetivas para o referido cargo, a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1064 107 - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO - CANDIDATO APROVADO MAS NÃO NOMEADO - PRAZO DE VALIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA”.(TJMS - 2008.017076-5) “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00314) Assevere-se que o Edital previu não apenas dos cargos vagos, mas também daqueles que vierem a vagar ou forem criados, durante a validade do concurso, ressalvada a utilização desses para fins de remoção. Confira-se: "O concurso destina-se ao provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados, durante o prazo de validade do conc