461 resultados encontrados para validade do foro - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2424 47 que, em ambas as condenações (dano moral e dano material), quando a incidência dos juros de mora e da correção monetária tornarse concomitante, deverá ser procedida a substituição desses pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Condeno, ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocat�
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3517 5016 é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos
Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2333 para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequen
Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 974 o habilitante/impugnante, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. a juntada de procuração original e atualizada. Após, com a regularização dos autos, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se man
Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1206 Cargo Ltdae Camilo Cola Filho em face de Viação Caiçara Ltda. Alega a parte autora exercer posse mansa e pacífica do imóvel de matrícula n.76.173. Alega ainda que,foi proprietária do imóvel pelo período de28/10/2008 a 17/10/2012 e quefoi firmado com a parte requerida contrato de compra e venda, com a transferê
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 2392 nos contratos de adesão, na elaboração do contrato, a exigência de cláusula de foro de eleição é imposta por uma das partes. Afirma, neste caso, que se a contratante não concordar com esta ou outra cláusula do contrato imposto, a prestação de serviço não ocorrerá. Argui que a empresa está com suas ativida
TJDFT 09/01/2013 - Pág. 1118 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 6/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 grave à vida ou à integridade física de terceiros". Portanto, somente podem ser decididas medidas urgentes de natureza cível que não possam ser apreciadas no horário normal de expediente, estritamente nos casos de risco concreto de perecimento do direito, de lesão grave ou de difícil reparação e outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o per
Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 acolheu a preliminar suscitada e declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Correntina ? BA. Em suma, afirmam que ajuizaram ação em que postulam a rescisão do contrato celebrado com a agravada no foro de seu domicílio, por entenderem que o foro de eleição previsto no contrato seria abusivo. Informam que a agravada arguiu, em contestação, exceção de incompetênci
Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 art. 485, inc. VI, já que este dispositivo trata da hipótese de julgamento do processo sem resolução do mérito com fundamento em ilegitimidade da parte. Ocorre que nem se trata, na espécie, de reconhecimento de ilegitimidade, nem de extinção do processo, hipótese em que, de fato, o cabimento do recurso se mostraria evidente, ante a extinção da relação processual. No presente caso, não ho
TJDFT 16/10/2017 - Pág. 1428 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 295) 4. Desse modo, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a análise de cláusulas contratuais e rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é