Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Destarte, não existe direito à nomeação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva, mas, sim, mera expectativa de direito. NR.PROCESSO: 0230793.53.2016.8.09.0000 aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauie

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 NR.PROCESSO: 0325702.88.2016.8.09.0129 Ademais, o Novo Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 10, o princípio da não surpresa, de forma que ao julgador é vedado extinguir o feito, de ofício, em fundamento ao qual não tenha dado oportunidade da parte se manifestar. Confira: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em funda

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 5019604.06.2018.8.09.0000 fustigada, porquanto não se mostra discrepante, ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e ao cuidado que deve ter o juiz na observância do regramento jurídico aplicável aos casos concretos. É cediço que o juiz possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da liminar, atendido

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 APRESENTADO EM 10 (DEZ) DIAS. RESSALVADO PEDIDO EXPRESSO, AS TES TEMUNHAS DEVERAO COMPARECER EM JUIZO NO DIA E HORA DETERMINADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. DESTACO QUE AS INTIMACOES DO INSS PODERAO SER FEITAS POR E-MAIL, A FIM DE DAR CELERIDADE AO ATO ( [email protected] E [email protected] ). CUMPRA-SE, EX PEDINDO O NECESSARIO PARA REALIZACAO DOS ATOS

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 RECLAMADO 3327 PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA Intimado(s)/Citado(s): Ao 1º dia do mês de outubro de 2015, o MM Dr. Juiz Titular, DR. - GUSTAVO MATTOS DE BARCELOS CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, observadas as formalidades legais, proferiu a seguinte PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SENTENÇA PROCESSO: 0011724-25.2015.5.01.0227 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) R

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 Nesse sentido, cumpre ressaltar que esse tema teve a sua repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, ocasião em que o eminente relator, Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, esclareceu, in litteris: NR.PROCESSO: 0025792.75.2016.8.09.0128 Ou seja, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou que o surgimento de no

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NR.PROCESSO: 5014621.95.2017.8.09.0000 PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 8.429/1992. DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. […] 4. A Ação Civil Pública é via adequada para demandas relativas à improbidade administrativa. Preceden

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 REQUERIDO : INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ADV REQTE : 46410 GO - WIDER PIRES FREITAS ADV REQDO : 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA DESPACHO : AUTOS N: 121239-38.2017.809.0134 VISTOS ETC. CUMPRA-SE A DETERMIN ACAO DE FL. 175/180. APOS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 22 DE JUNHO DE 2018. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREIT O NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NA

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Na decisão agravada (processo nº. 5286069.88.2017.8.09.0051, evento 35), o magistrado singular acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar nula a citação efetuada, e, por outro lado, reconhecer o comparecimento espontâneo do réu, o transcurso do prazo para o devedor apresentar embargos à execução e efetuar o pagamento da dívida. NR.PRO

Seção I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NR.PROCESSO: 5288820.82.2016.8.09.0051 vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma c