Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 342 obscuridade ou contradição e manifesto equívoco no exame dos Com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso pressupostos extrínsecos do recurso. Ainda, admitida a sua ordinário interposto pela reclamada, por inadmissível. oposição, para fins de prequestionamento, quando a decisão Verifico ter a recorrente utilizado a faculdade de substituiç�

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 ADV ACUS : 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE DESPACHO : VISTOS, ETC AUTOS: 201702729600 ACUSADO: KEZIA CLAUDINO ARAGAO IN FRACAO PENAL: ARTIGO 7, INCISO IX C/C PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.1 37/90 O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DE NUNCIOU KEZIA CLAUDINO ARAGAO, QUALIFICADA AS FLS. 02, INCURSA NA S SANCOES DO ARTIGO 7, INCISO IX C/C PARAGRAFO

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 1696 também apresentou a certidão de regularidade da seguradora (ID dispositivo legal. f77a778) e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID Ante o exposto, considerando-se que não foram cumpridas, no c40e37d). prazo recursal, as formalidades exigidas para a satisfação do Conquanto o recurso da parte reclamada tenha sido interposto preparo por meio do seg

Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU WILLIAN GONCALVES DE SOUZA, QUALIF ICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS PENAS DO ARTIGO 7, INCISO IX, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 8.137/90. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 2 0 DE OUTUBRO DE 2017, POR VOLTA DAS 11:20 HORAS, NA REGIAO CONHEC IDA COMO FEIRA DA MARETA, LOCALIZADA NO SETOR VILA NOVA, NESTA CA PITAL, EM SUA BANCA, O ACUSADO, EXPOS A VENDA

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 1694 RO-0000139-85.2020.5.12.0035 - 1a Câmara recurso); no caso, a aludida certidão foi emitida em 24-6-2021 e, de Lei 13.015/2014 acordo com os seus próprios termos, era válida por 30 dias (ou seja, Lei 13.467/2017 até 24-7-2021). Recorrente(s): ADSERVIG - VIGILANCIA LTDA e outro(s) O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT (de 16-10-2019), estabeleceu diretrizes a

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 768 Pedem a modificação da sentença em diversos itens. deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. Contrarrazões são apresentadas. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade É o relatório. mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da VOTO S NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA https://w

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 720 f77a778) estava com a validade expirada quando de sua RECURSO DO AUTOR apresentação ao feito em 9-8-2021 (data da interposição do 1. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO recurso); no caso, a aludida certidão foi emitida em 24-6-2021 e, de Fundamentos da sentença (ID 7f3a5ee, pp. 8-9): acordo com os seus próprios termos, era válida por 30 dias (ou seja, HORAS EXTRAS e

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 763 É o relatório. mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da VOTO S NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa PRIMEIRA RÉ INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO .asp. ITAJAÍ LTDA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3563/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº RRAg-0020900-55.2020.5.04.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Agravante e Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D Advogado Dr. Denise Pires Fincato(OAB: 37057A/RS) Agravante e Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T E OUTROS Advogado Dr. Rodrigo Soares Carvalho(OAB: 39510

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 924 comprovação do pagamento das custas (art. 789, § 1°, da CLT) e II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito do depósito do valor da condenação (art. 899, § 1°, da CLT) ou recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, aquele representativo do depósito recursal, no prazo alusivo à por deserção. interposição