TJGO 11/07/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018
Publicação: quinta-feira, 12/07/2018
ADV ACUS
: 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201702729600 ACUSADO: KEZIA CLAUDINO ARAGAO IN
FRACAO PENAL: ARTIGO 7, INCISO IX C/C PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.1
37/90 O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DE
NUNCIOU KEZIA CLAUDINO ARAGAO, QUALIFICADA AS FLS. 02, INCURSA NA
S SANCOES DO ARTIGO 7, INCISO IX C/C PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.13
7/90. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA (FLS. 58/59); CITACAO DA ACUSADA (FLS. 62); E APRESENTACA
O DE RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS. 6
5/72). EM RAZAO DA ACUSADA ATENDER AOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPO
STOS NA LEI N 9.099/95, LHE FOI OPORTUNIZADO O BENEFICIO DA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 63), NO ENTANTO, A PROPOSTA FO
I RECUSADA. AS FLS. 95/110, A DEFESA ALEGOU TESES DE NULIDADE QUA
NTO AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS, REQUERENDO A ABSOLVICAO SUMARI
A DA ACUSADA. COM VISTA, O MINISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE ANALISE
DOS AUTOS, MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO DA ACUSADA, FACE A AUSE
NCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE A REP
RESENTANTE MINISTERIAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 03 DE MAIO DE
2016, POR VOLTA DAS 11:15 HORAS, NA RUA ARAGUARI, QUADRA 30-A, L
OTE 18/19, JARDIM GUANABARA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERME
RCADO BARBOSA, NESTA CAPITAL, A ACUSADA, NEGLIGENCIANDO SUAS FUNC
OES, EXPOS A VENDA PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. O CRIME
EM ANALISE E FORMAL, NAO SENDO NECESSARIO A OCORRENCIA DE EFETIV
O PREJUIZO AO CONSUMIDOR. O OBJETO MATERIAL DO DELITO E A MATERIA
-PRIMA OU A MERCADORIA. O OBJETO JURIDICO E A SAUDE DO CONSUMIDOR
, PROTEGENDO-SE AS RELACOES DE CONSUMO, QUE INTEGRAM A ORDEM ECON
OMICA. AS FLS. 31/35, FOI CARREADO AOS AUTOS LAUDO DE EXAME PERIC
IAL INDIRETO, NOS PRODUTOS APREENDIDOS AS FLS. 09. CONTUDO, EXTRA
I-SE QUE O RESPECTIVO LAUDO, QUE FOI REALIZADO APENAS COM DADOS E
NCAMINHADOS ATRAVES DE DOCUMENTOS CONSTANTES NO OFICIO, E, PORTAN
TO, DE FORMA INDIRETA, SE LIMITOU A CONSTAR QUE OS PRODUTOS ESTAV
AM COM A VALIDADE EXPIRADA QUANDO DA SUA APREENSAO NO ESTABELECIM
ENTO COMERCIAL. NESTE PONTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS PERITOS
CRIMINAIS, DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE
REALIZARAM O CITADO LAUDO, CONSIDERARAM AS FLS. 33, QUE: A VISTO
RIA INDIRETA PREJUDICARA A ANALISE DOS PRODUTOS RELACIONADOS, SEN
DO QUE O IDEAL SERIA VISTORIA DIRETA COM ANALISES FISICO-QUIMICAS
, MICROBIOLOGICAS, SENSORIAIS (TEXTURA, COR, ODOR), VALOR ENERGET
ICO, VALOR NUTRICIONAL E VERIFICACAO DE CONTAMINACAO COM ELEMENTO
S TOXICOS, ADITIVOS OU QUALQUER OUTRO QUE POSSA ALTERAR O PRODUTO
. PORTANTO, NOTA-SE QUE O CITADO LAUDO, NAO AFERIU DE FORMA TECNI
CA PERICIAL, EFETIVAMENTE, QUE OS PRODUTOS ESTAVAM INADEQUADOS AO
CONSUMO E UTILIZACAO, E, CONSEQUENTEMENTE, NOCIVOS A SAUDE HUMAN
A. EMBORA NO AMBITO ADMINISTRATIVO POSSA SER SUFICIENTE A PRESUNC
AO DE IMPROPRIEDADE AO CONSUMO POR SE ENCONTRAR A MERCADORIA COM
PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, CONFORME SE VERIFICA DO LAUDO PERICIAL
DE FLS. 31/35, NO AMBITO PENAL ESSA PRESUNCAO NAO E SUFICIENTE P
ARA ENSEJAR A CONDENACAO. O ARTIGO 158, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ESTABELECE QUE NOS DELITOS QUE DEIXAM VESTIGIOS E INDISPENSAV
EL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NAO PODENDO SU
PRI-LO A CONFISSAO DO ACUSADO. INEGAVEL QUE O CRIME IMPUTADO A DE
NUNCIADA DEIXA VESTIGIOS, DE MODO QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS, DE
VERIAM SER, OBRIGATORIAMENTE, SUBMETIDOS AOS EXAMES NECESSARIOS,
PARA COMPROVAR A IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO COM PRAZO DE VALIDAD
E VENCIDA PARA O FIM DE UTILIZACAO E CONSUMO HUMANO. DORAVANTE, P
ARA A CARACTERIZACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA
LEI N 8.137/90, FAZ-SE IMPERIOSA A EVIDENCIA DA IMPROPRIEDADE DO
PRODUTO AO CONSUMO, CIRCUNSTANCIA ESTA ELEMENTAR DO TIPO PENAL,
QUE SOMENTE SERA DEVIDAMENTE AFERIDA COM A REALIZACAO DA CORRESPO
NDENTE PROVA PERICIAL. A MERA POTENCIALIDADE LESIVA, FACE A EXPIR
ACAO DO PRAZO DE VALIDADE, NAO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NOCIVIDA
DE A SAUDE DO CONSUMIDOR. A FIM DE ILUSTRAR O ACIMA EXPOSTO TRAGO
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