Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 descumprimento da oferta, o que afeta, evidentemente, a venda dos ingressos e o local do evento. Cito precedente da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES. FESTA DE RÉVEILLON. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO CO

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 RÉVEILLON. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reai

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de dano material e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a propósito de dano moral. Em seu recurso, a parte rec

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.910 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Portanto, o direito de anulação que substancia a presente ação pauliana encontra-se atingido pela decadência. Quanto ao pleito de redução da condenação em honorários sucumbenciais, registro que segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a condenação de honorários sucumbenciais deve se guiar pelas regras do CPC/73, considerando que, na hipótese dos a

Publicações Judiciais I ● 05/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUCEDIDO(A) No. ORIG. : LINTER PURIFICADO IND/ E COM/ LTDA : 10.00.00075-0 A Vr AMERICANA/SP DECISÃO Trata-se de apelação em embargos à Execução Fiscal, ajuizado com o objetivo de extinguir a execução promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) para satisfazer crédito apurado consoante a Certidão da Dívida Ativa. A embargante sustentou que realizou o pagamento dos créditos tributários antes mesmo do início do feito executivo. A sentença, proferida em 15/03/2011, julgou exti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª VARA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MSAUTOS 0000730-20.2017.403.6006Autor: Ministério Público FederalRéu: FERNANDO JULIANE DE CARVALHO e outro- DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO DE DADOS TELEFÔNICOS e QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOSA autoridade policial, por meio do Ofício n. 1005/2017-IPL 0131/2017-4 (f. 02 do comunicado de prisão em flagrante), formulou pedido de autorização judicial para acesso ao conteúdo e aos dados constantes na memória dos celulares apreendidos. O

Diário da Justiça ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 4 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 374.567-8 – Solicitação – Alexandre Targino Gomes Falcão; 375.188-1 – Solicitação – Ruy Jander Teixeira da Rocha. O Excelentíssimo Senhor Desemba

Diário da Justiça ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 Dr. Marcos William de Oliveira HABEAS CORPUS N. 0001548-76.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Criminal de Campina Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. IMPETRANTE: Fábio Monte de Macedo (OAB/PB 23.557). PACIENTE: Diego Vieira Wanderley. DECISÃO: Vi

Diário da Justiça ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2017 7 seu regular prosseguimento. Com essas considerações, no exercício do juízo de retratação, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 1.021, §2º1, do CPC/2015, declaro ser tempestivo o agravo interno anteriormente interposto, fls. 194/206, determinando o seu regular prosseguimento. apresentar, em 30 (trinta) dias,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, em que a parte embargante pede anulação da execução fiscal ao argumento de que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa ou, subsidiariamente, requer a diminuição da multa aplicada. Sustenta, em síntese, vício de competência para a lavratura do auto de infração, ausência de procedimento administrativo para comprovação da utilização do produto CONTAIN, vício no motivo do ato administrativo por não