Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 4309 de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 1136 F26848203, cancelando todas as penalidades dele(s) provenientes, inclusive a pontuação no prontuário da autora e CONDENO a ré TRANSERP a reembolsar ao autor a quantia de R$ 332,18 (trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), relativas às multas impostas nos Autos de Infração nºs H26011875 e G20016731 com atualiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 2937 não é possível alegar a faculdade do litigante quanto à opção do órgão jurisdicional para o ajuizamento da ação, pois, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, trata-se de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, obstando, portanto, o deslocamento para a Jus

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1409 Estância Turística de Itu - Agravada: Ermelinda Bueno de Oliveira - Voto 50.067 Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo município de Itu em face de Ermelinda Bueno de Oliveira com vistas a cobrança de imposto predial e territorial urbano (IPTU) dos exercícios de 2006 e 2007. Extinto o processo em função do reconhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 4014 ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual que Lindomar de Aquino Cunha move contra Banco Daycoval S/A pretendendo, em sede de tutela antecipada, a consignação em juízo das prestações do contrato de alienação fiduciária entabulado com a parte requerida no valor que entend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1292 dirigir Alegação de que houve a aplicação da penalidade de forma prematura, com o cerceamento de sua defesa Sentença de procedência decretada em primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos Inteligência do § 4º, do art. 2º, da Lei n. 12.153/09 Ademais, verifica-se que a in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 790 cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: BARBARA CASTRO VIEIRA (OAB 312027/SP), HEITOR CASTRO VIEIRA (OAB 327694/SP), FABIANA ROTELLI QUEIROZ (OAB 353564/SP) Processo 1001268-18.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 2877 para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Acolho o parecer do MP. Ante os fatos narrados na inicial, corroborados pelas declarações das testemunhas e pelas gravações disponibilizadas, tendo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 3717 JEFAZ Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Nome no CADIN - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Recurso de apelação não con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1266 IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERENTES Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando a pretensão individual de cada litisconsorte Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº