Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 UA EXTINCAO. ASSIM SENDO, DIANTE DA MINHA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DETERMINO A REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS AO JUIZADO DAS FAZENDAS P UBLICAS DESTA CAPITAL, COM AS CAUTELAS DE MISTER. INTIME-SE. GOIA NIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2016. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUI ZA DE DIREITO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PUB LICOS NR. PROTOCOLO : 32460-02.2016.8.09.005

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 DA FAZENDA PUBLICA. 2. A EVENTUAL ALEGACAO DE QUE A CAUSA E DE A LTA COMPLEXIDADE - POR VERSAR SOBRE CONCURSO PUBLICO - NAO TEM FO RCA PARA AFASTAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESPECIAL PARA O RESPECTIV O JULGAMENTO. ISTO PORQUE A SITUACAO NAO ESTA ARROLADA NAS HIPOTE SES DE EXCECAO A REGRA DISPOSTA NO 1, ARTIGO 2, DA JA CITADA LEI N 12.153/09, INEXISTINDO DISPOSITIVO OUTRO NA

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 ). NAS ACOES DE REPARACAO DE DANOS, QUANDO A PARTE IMPUGNADA DECL ARA, NA PETICAO INICIAL, O VALOR QUE PRETENDE RECEBER COMO INDENI ZACAO POR DANOS MORAIS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE A ESSE VALOR , MAIS AQUELE CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MA TERIAL, CUMULATIVAMENTE, POR FORCA DO ART. 259, II DO CPC. TRAGO A COLACAO, DECISOES DO SUPERIOR TRIBUNAL D

Seção II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 DESPACHO : PROCESSO : 201600324627 NATUREZA : DECLARATORIA AUTOR : MARCELINA RODRIGUES DA COSTA SANTOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA DECIS AO MARCELINA RODRIGUES DA COSTA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, VIA DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUIDO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO D ECLARATORIA, EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, TAMBEM COM QUAL IFICACAO NOS AUTOS, OBJETIVANDO QU

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 8 C/C 259 DO CPC. NO CASO VERTENTE, ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A AUTORA LORENA PAULA DISCRIMINA QUANTO ENTE NDE POR DANOS MATERIAIS, R$8.640,00, MAIS INDENIZACAO POR DANOS M ORAIS, NO VALOR DE R$100.000,00 OU, SUCESSIVAMENTE, R$70.000,00. NAS ACOES DE REPARACAO DE DANOS, QUANDO A PARTE AUTORA DECLARA, N A PETICAO INICIAL, O VALOR QUE PRETENDE RECE

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 135 Contrapondo-se as entidades patronais celebrantes das normas categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu coletivas contrapostas pela autora (ID 66bbc8f) e pela reclamada empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a (ID 94f988d e ID b3c5988), evidencia-se que, embora ambas empresa não foi representada por órgão de clas

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9182 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES Quanto ao marco para a contagem do prazo, são duas as súmulas CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL que disciplinam a matéria, sendo uma do STF e a outra do STJ: Não há interesse para a reclamada em impugnar o valor da causa, "Sumula 230 do STF. A prescrição da ação de acidente do trabalho pois sua eventual condenação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 267 de Itanhaém - Sol Maior - Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - VISTOS. Fls retro. À parte contrária, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP) ITAPECERICA DA SERRA Cível 1ª Vara JU�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 748 546 ré, que fixo em 10% do valor de condenação. Certifico e dou fé que as custas de preparo importam em R$ 856,50 e as custas de porte de remessa e retorno à 2ª instância correspondem a R$ 29,59 por volume de autos. - ADV HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER OAB/SP 43630 583.00.2009.181920-1/000000-000 - nº ordem 1660/2009 - E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 458 805 sendo discrepante, no presente caso, atribuir-se valor à causa somente compreendendo os danos materiais, eis que o benefício pretendido engloba danos morais cujo montante foi especificado. Nesse sentido, precedentes do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA