TJGO 16/02/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
UA EXTINCAO. ASSIM SENDO, DIANTE DA MINHA INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DETERMINO A REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS AO JUIZADO DAS FAZENDAS P
UBLICAS DESTA CAPITAL, COM AS CAUTELAS DE MISTER. INTIME-SE. GOIA
NIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2016. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUI
ZA DE DIREITO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PUB
LICOS
NR. PROTOCOLO
:
32460-02.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 125
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ROXANA BRUNILDA ROCHA MEDINA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO : 201600324600 NATUREZA : DECLARATORIA AUTOR : ROXANA BR
UNILDA ROCHA MEDINA REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA DECISAO ROXA
NA BRUNILDA ROCHA MEDINA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, VIA DE ADVOGAD
O LEGALMENTE CONSTITUIDO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DECLARATORIA, E
M DESFAVOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, TAMBEM COM QUALIFICACAO NOS A
UTOS, OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO DE SER NOMEA
DA E EMPOSSADA NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SAUDE ASSISTENTE SOCIA
L, CONFORME APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. COM EFEITO, DISPOE A L
EI N 12.153/2009, QUE E DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PUBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CIVEIS DE IN
TERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS M
UNICIPIOS, ATE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALARIOS MINIMOS. ASSIM S
ENDO, TENDO EM VISTA O VALOR DADO A CAUSA, QUAL SEJA, DE R$ 100,0
0 (CEM REAIS), EM VIRTUDE DO PEDIDO MERAMENTE DECLARATORIO, ENTEN
DO QUE A COMPETENCIA DESLOCOU-SE PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZEN
DA PUBLICA, JA CRIADO E INSTALADO NESTA COMARCA. NESTE SENTIDO E
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVI
L. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLIC
O ESTADUAL. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. FIXACAO DA COMPETENC
IA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. VALOR DA CAUSA
. SUMULA 7/STJ. 1. O STJ ENTENDE QUE O VALOR DADO A CAUSA PELO AU
TOR FIXA A COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. ASSIM,
COMO RESTOU DEFINIDO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS QUE O VALOR DA
CAUSA E INFERIOR A 60 SALARIOS MINIMOS, MODIFICAR O REFERIDO ENTE
NDIMENTO NO APELO, DEMANDARIA O REEXAME FATICO-PROBATORIO DA QUES
TAO VERSADA NOS AUTOS, LABOR QUE, COMO DE SABENCA, E INTERDITADO
A ESTA CORTE SUPERIOR NA VIA ESPECIAL. NAO E OUTRA A INTELIGENCIA
DO VERBETE SUMULAR N. 07 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "A
PRETENSAO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO ENSEJA RECURSO ESPECIAL
". 3. AGRAVO NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 384.682/SP, REL. MI
NISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/10/20
13, DJE 07/10/2013). VALE ESCLARECER, AINDA, QUE A COMPETENCIA AB
SOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA LEVA EM CONSIDER
ACAO O VALOR DA CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA ACAO, LEMBRANDO Q
UE O VALOR DA CONDENACAO PODE SER SUPERIOR AQUELE FIXADO NA INICI
AL, NAO IMPORTANDO QUE APOS A LIQUIDACAO ESTE VALOR EXTRAPOLE O D
E ALCADA. NESTE SENTIDO, CITE-SE: COMPETENCIA FIXADA PELO VALOR O
RIGINAL DA CAUSA. IRRELEVANCIA DE SER O VALOR DA EXECUCAO SUPERIO
R AO DE ALCADA, EM DECORRENCIA DA INCIDENCIA DE MULTA DIARIA POR
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFIC
ACAO DO VALOR PELO JUIZ. 1. OMISSIS. 2. OMISSIS. 3. OMISSIS. 4. O
MISSIS. 5. OMISSIS. 6. NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95, O J
UIZADO ESPECIAL E COMPETENTE PARA A EXECUCAO DE SEUS PROPRIOS JUL
GADOS, NAO IMPORTANDO QUE O VALOR EXIGIDO EXTRAPOLE O LIMITE DE Q
UARENTA SALARIOS MINIMOS ESTABELECIDO NO ART. 53 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, FAIXA A SER OBSERVADA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR D
A CAUSA FIXADO ORIGINARIAMENTE E AOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDI
CIAIS. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RES
P 691.785/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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