TJGO 16/02/2016 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DESPACHO
:
PROCESSO : 201600324627 NATUREZA : DECLARATORIA AUTOR : MARCELINA
RODRIGUES DA COSTA SANTOS REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA DECIS
AO MARCELINA RODRIGUES DA COSTA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA,
VIA DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUIDO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO D
ECLARATORIA, EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE GOIANIA, TAMBEM COM QUAL
IFICACAO NOS AUTOS, OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREIT
O DE SER NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE ESPECIALISTA EM SAUDE AS
SISTENTE SOCIAL, CONFORME APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. COM EFEI
TO, DISPOE A LEI N 12.153/2009, QUE E DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSA
S CIVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRI
TORIOS E DOS MUNICIPIOS, ATE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALARIOS MI
NIMOS. ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA O VALOR DADO A CAUSA, QUAL SEJ
A, DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM VIRTUDE DO PEDIDO MERAMENTE DECLA
RATORIO, ENTENDO QUE A COMPETENCIA DESLOCOU-SE PARA O JUIZADO ESP
ECIAL DA FAZENDA PUBLICA, JA CRIADO E INSTALADO NESTA COMARCA. NE
STE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: P
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. S
ERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. FIXACA
O DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PUBLICA.
VALOR DA CAUSA. SUMULA 7/STJ. 1. O STJ ENTENDE QUE O VALOR DADO A
CAUSA PELO AUTOR FIXA A COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECI
AIS. 2. ASSIM, COMO RESTOU DEFINIDO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS Q
UE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A 60 SALARIOS MINIMOS, MODIFICAR O
REFERIDO ENTENDIMENTO NO APELO, DEMANDARIA O REEXAME FATICO-PROB
ATORIO DA QUESTAO VERSADA NOS AUTOS, LABOR QUE, COMO DE SABENCA,
E INTERDITADO A ESTA CORTE SUPERIOR NA VIA ESPECIAL. NAO E OUTRA
A INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR N. 07 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA: "A PRETENSAO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO ENSEJA RE
CURSO ESPECIAL". 3. AGRAVO NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 384.6
82/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGA
DO EM 01/10/2013, DJE 07/10/2013). VALE ESCLARECER, AINDA, QUE A
COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA LE
VA EM CONSIDERACAO O VALOR DA CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA ACA
O, LEMBRANDO QUE O VALOR DA CONDENACAO PODE SER SUPERIOR AQUELE F
IXADO NA INICIAL, NAO IMPORTANDO QUE APOS A LIQUIDACAO ESTE VALOR
EXTRAPOLE O DE ALCADA. NESTE SENTIDO, CITE-SE: COMPETENCIA FIXAD
A PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVANCIA DE SER O VALOR DA EX
ECUCAO SUPERIOR AO DE ALCADA, EM DECORRENCIA DA INCIDENCIA DE MUL
TA DIARIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL. POSSIBILID
ADE DE MODIFICACAO DO VALOR PELO JUIZ. 1. OMISSIS. 2. OMISSIS. 3.
OMISSIS. 4. OMISSIS. 5. OMISSIS. 6. NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI
9.099/95, O JUIZADO ESPECIAL E COMPETENTE PARA A EXECUCAO DE SEU
S PROPRIOS JULGADOS, NAO IMPORTANDO QUE O VALOR EXIGIDO EXTRAPOLE
O LIMITE DE QUARENTA SALARIOS MINIMOS ESTABELECIDO NO ART. 53 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, FAIXA A SER OBSERVADA SOMENTE NO QUE SE REF
ERE AO VALOR DA CAUSA FIXADO ORIGINARIAMENTE E AOS TITULOS EXECUT
IVOS EXTRAJUDICIAIS. 7. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (RESP 691.785/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TUR
MA, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 20/10/2010). ADEMAIS, DESTACA-SE Q
UE A ACAO ENVOLVE QUESTAO RELATIVA A CONCURSO PUBLICO, MATERIA QU
E NAO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2 DA LEI N 12.153/09, S
ENDO POSSIVEL SEU JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUB
LICA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CAUSA CUJO VALOR E INFERIOR
AO VALOR DE ALCADA. SENAO, VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA. CONCURSO PUBLICO. COMPETENCIA ABS
OLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. COMPLEXIDADE. HIPOTES
E DA LEI N 12.153/09. NULIDADE. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. DECISAO
MANTIDA. 1. A PREVISAO DO ART. 3, 3, DA LEI N 10.259/01, ASSIM CO
MO A DO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI 12.153/09, E A DE QUE NOS FOROS EM Q
UE INSTALADO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL C
IVEL DA FAZENDA PUBLICA, NAO PODERA O DEMANDANTE OPTAR ENTRE AJUI
ZAR DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA OU JUIZO COMUM
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