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TRF3 01/07/2019 - Pág. 395 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defende a inexistência de decadência dos valores lançados, sob o argumento de que os fatos geradores não ocorreram em 19/11 e 19/12/2003, mas em 21/12/2006 para o IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real anual, e em 31/12/2003, para o Pis e a Cofins. Acrescenta que o auto de infração foi lavrado em 17/12/2008, antes do término do prazo decadencial. Por fim, pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e a autora requereu a produção de prova pericial contábil, qu

TRF3 01/07/2019 - Pág. 396 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimado a manifestar-se sobre tal divergência, o perito judicial concluiu que a perícia foi requerida para esclarecer a suposta infração de omissão de receitas - diferença de estoque, no valor de R$ 215.927,42. Assim, verificou-se que algumas notas fiscais de compras de mercadoria para revenda não foram registradas na contabilidade (Livro de registro e entradas e Kardex). No entanto, no livro registro de inventário, apurou-se uma diferença de R$ 1.212,87, que se mostra tecnicamente irr

TRF3 12/04/2013 - Pág. 426 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO No. ORIG. : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA : OS MESMOS : 96.03.03869-5 9 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA NO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DAS DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA; NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVO INGRESSO DE NUMERÁRIOS CONTABILIZADOS COMO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL; MUTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - HIGIDEZ DAS AUTUAÇÕES QUE SE RECON

TJCE 17/12/2019 - Pág. 37 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2289 37 PARCIALMENTE REFORMADA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. DE IMEDIATO, CONVÉM ASSEVERAR QUE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA OBSTÁCULO NO QUE TANGE À SUA ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA ACEITAÇÃO. É QUE, NAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA, NO QUE ATINE À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE BASE DO VALO

DOEPE 22/05/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18-Ano XCII • NÀ 94 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e/ou inconstitucional, vez que consoante legislação vigente, está correta a sua aplicação para a infração apontada. 5. O impugnante não comprovou qualquer erro no presente lançamento tributário. Também não provou o registro das operações apontadas como não registradas, nem o recolhimento do imposto. 6. ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação acima, rejeit

TRF3 06/04/2020 - Pág. 612 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5."Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 6. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de P

TJSP 05/02/2016 - Pág. 618 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2051 618 pelos réus, deixou de emitir, nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 31/12/1999, notas fiscais no valor total de R$ 2.696.097,99, e, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, notas fiscais no valor de R$ 5.115.884,74, com intento de inibir o imposto devido nas saídas de mercadorias. Segundo os

TRF3 06/04/2020 - Pág. 581 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. "A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público." (REsp nº 963.528/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010). 5."Nas causas de

IOEPA 25/06/2019 - Pág. 19 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará

Diário Oficial ● 25/06/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 25 DE JUNHO DE 2019 b) nas atividades de prestações de serviços de transporte, distribuição de energia elétrica, serviço de comunicação, abastecimento de água e nas empresas que possuam inscrição centralizada, cadastradas no regime normal, os valores extraídos do Anexo I da DIEF (Saídas - Entradas por Município); c) para as empresas de comunicação, distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, empresas que possuam inscrição centralizada, cadastrada

DOEPE 30/08/2018 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 30/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCV• NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgar parcialmente procedente o Auto e determinar o pagamento do imposto, no valor de R$ 351.076,28 (trezentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e da multa estabelecida, no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, com as alterações da Lei 15.600/2015. Vencido o Julgador Normando Bezerra que votou para excluir do valor apurado pelo Fisco, o crédito fiscal cor

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