10.001 resultados encontrados para valor do icms - data: 05/08/2025
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SENTENÇA I. Relatório Trata-se ação sob o procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue à inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Segu
Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou “faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamen
VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Na presente hipótese, impende considerar que, a despeito de não ter concluído o julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do
Por fim, impende considerar que, a despeito de não ter concluído o julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais, como, aliás, se denota do seguinte excerto daquele julgado: “O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da pa
e) não tem amparo no ordenamento jurídico vigente a tese de que o vendedor é mero depositário do valor do ICMS incidente sobre as vendas que efetua e que constituem ao mesmo tempo fatos geradores das contribuições devidas ao PIS-PASEP e COFINS. O comprador ou o Estado não “entregam em depósito” ao vendedor o montante do ICMS para fins de custódia, porque o valor que cabe ao Estado depende do confronto entre débitos e créditos; f) o valor do ICMS incidente sobre a venda de bens e
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017758-85.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TIARA BOLSAS E CALCADOS LTDA, TIARA BOLSAS E CALCADOS LTDA, TIARA BOLSAS E CALCADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PENTEADO - SP38176 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PENTEADO - SP38176 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PENTEADO - SP38176 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se ação sob o procedimento comum ajuizada por TIARA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (matriz e
Por se considerar que o valor do ICMS está inserido no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com bas
Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financ
Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financ
Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financ