Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1443 sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2798 2890 STF de 28/02/2019. - Advs: Domingos David Junior (OAB: 109372/SP) - Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 RETIFICAÇÃO Nº 9172592-58.2004.8.26.0000 (994.04.043867-8) - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Comercial de C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2109 1256 condenar a ré no pagamento total de R$4.000,00, a título de indenização por danos morais às autoras, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a publicação desta sentença até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês a partir da mesma data; 7) condenar a ré no pagamento total

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2232 1293 diversa dos autos) e era norma da eficácia limitada que jamais mereceu regulamentação. De qualquer forma, a Emenda Constitucional nº 40/03 revogou o comando. Retornando ao direito tributário e à análise de regularidade dos encargos moratórios, cabe também consignar que a vedação de confisco limita-se a tributo

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 INCLUSÃO DO NOME DO CDA. DIRETOR COMO NR.PROCESSO: 0154773.71.2014.8.09.0006 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ CARÁTER CONFISCATÓRIO. CO-RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). II - O NÃO RECOLHIMENT

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DADE. MULTA. ART. 71, III, ‘A’, DA LEI Nº 11.651/91. CONFISCATÓRIO. NOME DO CDA. RESPONSÁVEL. CARÁTER INCLUSÃO DIRETOR DO COMO MATÉRIA NR.PROCESSO: 0092084.88.2014.8.09.0006 PODER JUDI

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ CONFISCATÓRIO. NOME DO CDA. INCLUSÃO DIRETOR RESPONSÁVEL. DO COMO MATÉRIA DE NR.PROCESSO: 0432826.44.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO CO- DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇ�

Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade referente à aplicação do citado índice, que engloba correção monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes no mesmo sentido, conforme as decisões abaixo: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. (...) 4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 5. Da mesma forma como

Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade referente à aplicação do citado índice, que engloba correção monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou várias vezes no mesmo sentido, conforme as decisões abaixo: "TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. (...) 4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 5. Da mesma forma como

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não procede a alegação no sentido de que não houve o lançamento oficial do crédito, inocorrendo o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Isso porque, trata-se de alegação genérica, desprovida de qualquer fundamentação ou demonstração. Conforme mencionado anteriormente, trata-se de débito constituído por auto de infração, com notificação pessoal à executada. A informação é extraída da CDA (fls. 18/45), que goza de presunção de liquidez e c