Publicações Judiciais I ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos efeitos do ato, não havendo que se questionar sobre a existência ou não de conduta dolosa para efeito de exclusão da multa moratória, já que sua incidência decorre de previsão legal, como conseqüência pelo fato objetivo da mora, ou seja, pelo atraso no pagamento integral do valor do tributo. No mesmo sentido, vide o julgado abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 3. A mora encontra-se perfeitamente caracterizada, não depen

Publicações Judiciais I ● 05/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E nesta Corte, assim tem se decidido: AGRAVO LEGAL. ART. 557. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL. VIA ADEQUADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Reconhecida a irregularidade do desconto efetuado na remuneração do servidor, a título de ressarcimento ao erário. A sindicância somente pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação das penalidades advertência ou de suspensão (até trinta dias) ou na instauração de processo disciplinar (art. 145 da Lei nº 8

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 RÉU - ISRAEL CASTRO DE SOUSA 10872 FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA CINTHIA SAMENHO SILVA(OAB: 309759/SP) KLEBER ROCHA QUEIROZ ADVOGADO PERITO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO - FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bdd5a PODER JUDICIÁRIO proferida nos auto

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 RÉU BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS NEY PATARO PACOBAHYBA(OAB: 30530/RJ) KLEBER ROCHA QUEIROZ ADVOGADO PERITO Intimado(s)/Citado(s): - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 7592 Processo Nº ATSum-0010644-80.2021.5.15.0015 AUTOR MURILO HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER(OAB: 300550/SP) ADVOGADO RENATA CRISTINA FARIA OLIVER(

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RÉU PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO PERITO 9882 INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI(OAB: 235815/SP) KLEBER ROCHA QUEIROZ Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO - INDUSTRIA DE CALCADOS KARLITO S LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b006b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo POD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1163 o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito...” (Curso de Direito Tributário, 21ª Edição, Editora Malheiros, p. 47). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a multa amolda-se ao princípio da razoabilidade e não infringe a vedação de confisco prevista na Constituição Federal: “

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 1443 aderiram ao Programa Especial do ICMS, e quitaram parte de seus débitos. Alegam, contudo, que as multas fiscais exigidas perfazem montante significativamente maior que o próprio tributo pago e parcelado. Sustentam que as multas apresentam nítido caráter confiscatório, pois ultrapassam 100% o valor do imposto devid

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 7452 ambos do TRT da 15ª Região, assim como na Resolução 66/2010 indenizado, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS + 40%, do CSJT, deverá a Secretaria desta Vara expedir requisição de todos relativos ao período contratual não prescrito. pagamento dos honorários periciais em favor do perito Luiz Alves Fica a reclamada condenada, ainda, ao pagamento, e

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 6741 Kawasaki Alcântara Barreto.Para tanto, deverá o nobre Vistor ser e FGTS + 40%. oportunamente intimado para apresentar nota fiscal, constando a Fica a reclamada condenada, ainda, ao pagamento, em favor da descrição dos serviços, o número do processo, a indicação da advogada da reclamante, dos honorários sucumbenciais, no importe alíquota de incidência do

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 7430 - JOAO ALVES DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 210e459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença