59 resultados encontrados para valor exigido extrapole - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
4. Ademais, a decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o art. 461, § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de préexecutividade ou em embargos do devedor. Precedentes. 5. Em tais condições, o recorrido ainda detém título judicial a amparar o manejo de nova execução, relativa ao r
ASTREINTES. 1. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. 2. Contudo, o intuito da imposição de multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas apenas garantir a efetividade do comando judicial. 3. Hipótese em que, tendo o executado demonstrado que cumpriu a obrigação de implantar o benefício tão logo foi especificamente intimado para tanto e, em seguida, providenciado o co
Realizada penhora on-line, bloqueando-se valores da executada pelo BACENJUD, considera-se garantido o juízo com o protocolo do bloqueio judicial de fls. 408/411, nos termos do artigo 655 e 655-A, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, consoante julgado
exigir o adimplemento dessa mesma obrigação. 3. No que respeita ao pedido remanescente, relativo à multa diária, imposta na ação de obrigação de fazer ou não fazer com base no art. 461 do CPC, não houve, porém, expressa manifestação do juízo exeqüendo acerca de seu adimplemento, não havendo como se reconhecer ter a sentença extintiva da execução, nessa parte, produzido coisa julgada material. 4. Ademais, a decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no art. 461, § 4�
3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região comento. 686 6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não Nesse sentido, inclusive, trago a lume precedente do STJ, 'in importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta verbis': salários-mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no qu
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 EMANDARIA O REEXAME FATICO-PROBATORIO DA QUESTAO VERSADA NOS AUTO S, LABOR QUE, COMO DE SABENCA, E INTERDITADO A ESTA CORTE SUPERIO R NA VIA ESPECIAL. NAO E OUTRA A INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR N. 07 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "A PRETENSAO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NAO ENSEJA RECURSO ESPECIAL". 3. AGRAVO NAO PRO VIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 384.682/SP, REL. MI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1180 Advogado(s): IVES SALES PITANGA, ANDRE SIGILIANO PARADELA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA Mandado de Segurança. Ato de Turma Recursal. Decisão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo impetrante, mantendo a sentença do magistrado de 1º grau, q
O agravante, em suas razões de recurso, alega, em síntese, a inaplicabilidade da multa diária contra a Fazenda Pública. Sustenta, outrossim, a desproporcionalidade do valor da multa, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, tendo em vista que os honorários periciais foram fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Aduz, ademais, que atrasou o pagamento por apenas sete dias. Inconformado, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão. É o su
em que foi fixada, dado a desproporcionalidade entre o débito e o valor multado. Sobre o tema trago à colação decisões aplicadas pelos Tribunais em casos similares: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. 2. Contudo, o intuito da imposição de multa não é penalizar a parte que descumpre
Realizada penhora on-line, bloqueando-se valores da executada pelo BACENJUD, considera-se garantido o juízo com o protocolo do bloqueio judicial de fls. 408/411, nos termos do artigo 655 e 655-A, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, não estipula obrigatoriedade da lavratura do auto de penhora, estabelece apenas que, em havendo prática do referido ato, deve dele ser intimado o executado, consoante julgado