Publicações Judiciais I ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, a imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, objetivando garantir o atendimento de ordem judicial, aplicando-se perfeitamente ao caso em questão. Por outro lado, na imposição da multa deve ser respeitado o principio da proporcionalidade, de sorte que, nos termos do art. 461, § 6º, do diploma processual civil: "§6º O juiz poderá, de o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1054 Paulo, seja o próprio Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado de modo contrário à tese sustentada pelo consumidor. Nesse sentido, houve divulgação de notícia quanto à análise da matéria no STJ, qual seja: “Dividido, STJ suspende julgamento sobre tributação da tarifa de distribuição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1707 1244 Processo 0000378-90.2014.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ANTONIO FERNANDES MARQUES GUARAREMA ME - - ANTONIO FERNANDES MARQUES - Elaine Cristina da Silva - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MONICA GARCIA MARCONDES MARTINS (OAB 135895/S

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Timóteo Martins Nunes (OAB 503/RR) Valinda Cinque Iantorno de Jesus (OAB 53797/RS) Vanessa Portela Correia (OAB 8403/AM) Victor de Alencar Araújo Motta (OAB 7796/AM) Wagner Amâncio dos Santos (OAB 4660/AM) Waldemir Costa da Rocha Junior (OAB 3520/AM) Waldir Luiz Bulgarelli (OAB 217291/SP) Walfran Siqueira Caldas (OAB 8915/AM) Wilson Molina Porto (OAB 12790AM/T) Wiston Feito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 2550 do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP) Processo 0000325-10.2022.8.26.0129 (processo principal 1002666-94.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 8598 para a transmissão dos créditos, assegurados naquele processo eventuais direitos de credores do de cujus (art. 642, CPC) e do Estado (ITCMD). Intimem-se. - ADV: FELIPE GERARDI MARI (OAB 421127/SP) Processo 0003665-60.2021.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 3515 Processo 0010670-48.2019.8.26.0482/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Evandro Borges Quixaba - Vistos. Intime-se o exequente para que instrua este incidente com as peças obrigatórias, devendo ser discriminadas com a nomenclatura correta (cadastro de pessoas físicas - CPF e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1671 170 - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Fls. 70/71: ciência ao autor. Necessária a prova pericial, devendo a serventia diligenciar junto ao Setor de Perícias do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP para designar perito, dia, hora e local para a realização de perícia no autor. Faculto às partes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 2983 Processo 1032712-09.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Valdemir Soares da Silva - Vistos. VALDEMIR SOARES DA SILVA ajuizou ação declaratória de cancelamento de registro cumulada com anulatória de lançamento de débitos tributários com pedido de tutela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 3378 Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de sessenta dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa